Imprimir

PL 7804/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6954/2002
Origem: PLS 275/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PTB/RR 01/09/2010
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Explicação da Ementa
Aumenta o valor para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, limite máximo, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2010 Apense-se à(ao) PL-6954/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 7804/2010 (1)
PL 1280/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 1791/2010 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências', para elevar o limite do valor das causas".
01/09/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para elevar o limite do valor das causas".
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6954/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
05/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7804/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2010 Apense-se à(ao) PL-6954/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD