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PL 7684/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 62/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR 19/05/2017
Ementa
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 7684/2017 (22)
PL 232/2003 (21), PL 3293/2004 (1), PL 4288/2019, PL 294/2007, PL 1012/2007 (15), PL 7716/2010 (1), PL 3821/2012, PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (3), PL 1389/2021 (2), PL 1751/2021, PL 1798/2021, PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 4490/2008, PL 4147/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido O Ofício nº 422/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmará  dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores".
19/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7684/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-232/2003.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 270.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3293/2004, PL-294/2007, PL-1012/2007, PL-4490/2008, PL-7716/2010, PL-3821/2012, PL-6327/2013, PL-6561/2013, PL-7183/2014, PL-1622/2015, PL-3386/2015, PL-3623/2015, PL-4147/2015, PL-4188/2015, PL-232/2003 apensadas.
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.