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MPV 664/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13135/2015
Origem: AV 614/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2014
Ementa
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de carência, pensão por morte, exceção, acidente do trabalho, doença ocupacional.  
_Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério, concessão, pensão por morte, valor, limite, tempo, expectativa de sobrevida.  
_Alteração, Lei Federal, supervisão, perícia médica.  
_Alteração, Regime Jurídico Único, critério, concessão, pensão por morte, carência, valor, limite, tempo, expectativa de sobrevida, proibição, cumulatividade.  
_Alteração, lei federal, compensação financeira, regime, Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2015.
Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/12/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13135/2015. DOU 18/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 213/15-PE). Razões do veto: DOU 18/06/15 PÁG 03 COL 02.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 385/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (526) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/12/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/12/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2015.
Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
02/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicação no DOU de 31/12/2014.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 74-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 664/2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Eduardo da Fonte e o Relator Revisor o Senador Telmário Mota.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 120-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 664, de 2014, a eleição da Presidência, Senador José Pimentel, Vice Presidência, Deputado Carlos Zarattini, e a designação de Relator Deputado Eduardo da Fonte e Relator Revisor Senador Telmário Mota.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Designado, na Comissão Mista, o Deputado José Guimarães como Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Designado, na Comissão Mista, o Deputado Carlos Zarattini como Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado.
05/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN,  que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
05/05/2015 Comissão Mista da MPV 664/2014 (MPV66414)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
".
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
05/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Recurso pelo autor.
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 664 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 178; abstenção: 01; total: 456.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação da Emenda nº 507, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 507. Sim: 194; não: 261; abstenção: 4; total: 459.
Votação dos §§ 10, 11 e 12 constantes da Emenda nº 45 (para incluir no Projeto de Lei de Conversão), objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o texto destacado. Sim: 232; não: 210; abstenção: 2; total: 444.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas nºs 62 e 326 com o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto destacado. Sim: 294; não: 158; abstenção: 2; total: 454.
Votação da alteração promovida pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, no art. 43, e por decorrência nos incisos I e II do caput do art. 60 e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da Lei 8.213/1991, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o texto destacado. Sim: 220; não: 229; abstenção: 1; total: 450.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 62.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
14/05/2015 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão dos textos das Emendas nºs 36 e 310.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 110; não: 226; total: 336.
As Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 3 foram inadmitidas por serem antirregimentais.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o destaque pelo autor.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 503.
Votação do §5º do art. 60 da Lei 8.213/1991 alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 144; abstenção: 2; total: 390.
Prejudicado o destaque de Bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 207.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 310.
Votação dos incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Mantido o texto. Sim: 267; não: 144; abstenção: 3; total: 414.
Votação da alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o texto.
Votação da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 143; abstenção: 3; total: 394.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/05/2015 Plenário (PLEN) - 16:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 2º B do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 1991, constante do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 172; abstenção: 6; total: 399.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 326.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 1 e 3, por tratarem de dispositivos já retirados do texto.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 e 4, nos termos do § 8º do art. 118 do RICD, por não se restringirem a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).
DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 212/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13135/2015. DOU 18/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 213/15-PE). Razões do veto: DOU 18/06/15 PÁG 03 COL 02.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 759/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e  autógrafo do projeto vetado.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 313-CN, de 05/08/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 664, de 2014, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 385/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 664/2014    Emendas apresentadas
MPV 664/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 664/2014    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 664/2014 Autógrafo 19/05/2015 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 664/2014 (MPV66414)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 7 MPV66414 => MPV 664/2014 Parecer de Comissão 05/05/2015 Comissão Mista da MPV 664/2014 PARECER nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 664/2014, sobre a Medida Provisória nº 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 664/2014 Redação Final 14/05/2015 Carlos Zarattini Redacao Final
MPV 664/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 0/2015 CCP => MPV 664/2014 Ofício do Congresso Nacional 06/05/2015 Câmara dos Deputados OF/CN
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 446/2014 => MPV 664/2014 Mensagem 05/05/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".