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PL 1152/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10708/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/05/2003
Ementa
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Explicação da Ementa
O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".
Indexação
Criação, auxílio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, deficiente mental, valor, benefício, salário mínimo, período, ano, assistência médica, saúde mental, acompanhamento, reintegração social, paciente, egresso, internação, hospital, estabelecimento psiquiátrico, convênio, (SUS), requisitos, concessão, suspensão, pagamento, coordenação, programa, (MS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2003 Apense-se ao PL-161/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 879/2003, pelo Dep. Paulo Delgado
Aprovado requerimento n. 879/2003 do Sr. Paulo Delgado que requerimento de urgência para o PL 1.152/03
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude de aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-161/2003.
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27338 COL 01.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-161/2003
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-161/2003
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
02/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 939/2003, pelo Dep. Paulo Delgado
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-161/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação.
DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Financas e Tributação (Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de desapensação (*).
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto.
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
09/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário.
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03).
DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02.
09/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação de errata DCD 10 07 03 PÁG 32003 COL 01.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/03.
Transformado na Lei  10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1152/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2003 Apense-se ao PL-161/2003.
PL 1152/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1152/2003 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2003 Luiz Sérgio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .
PPP 1 CFT => PL 1152/2003 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2003 Dr. Benedito Dias Parecer Proferido em Plenário, Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, .
PPP 1 CSSF => PL 1152/2003 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2003 Paulo Delgado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, .
PL 1152/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 225/2003 => PL 1152/2003 Mensagem 29/05/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações".
REQ 879/2003 => PL 1152/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/06/2003 Paulo Delgado Requerimento de urgência para o PL 1.152/03
REQ 915/2003 => PL 161/2003 Requerimento de Desapensação 25/06/2003 Angela Guadagnin Requer desapensação  do PL 1152 de 2003 ao PL 161/2003.
REQ 939/2003 => PL 1152/2003 Requerimento de Desapensação 02/07/2003 Paulo Delgado Requer a desapensação do PL 1.152/03