PL 3613/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Carlos Nelson - PMDB/SP

10/03/1993

Ementa

Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

Explicação da Ementa

DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A
TRES SALARIOS MINIMOS.
-

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON.
DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02.

22/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

22/03/1993

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 93 PAG 5678 COL 02.

23/08/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 27 08 93.

•

RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 01.

30/08/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM SUBSTITUTIVO.

11/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 10 93.
DCN1 06 10 93 PAG 21759 COL 01.

19/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 147/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 536/91.
DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.

26/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 158/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 536/91 E APENSANDO-O AO PL. 1933/91.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.

15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

22/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.

24/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.

04/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-1600/96.

23/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 24 05 96 PAG 14892 COL 02.

19/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-1964/96.

13/09/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96 E PL. 1964/96.

22/05/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REFORMULAR SEU PARECER.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3407/97.

06/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
PL. 1600/96 E PL. 1964/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

31/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

07/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3792/97.

06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3953/97.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3868/97.

28/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3986/97.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.

10/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.

13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
PL. 3407/96, PL. 3792/97, PL. 3653/97, PL. 3868/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 78, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO 0F 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2529/96 E PL. 531/99, A ESTE.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-531/99.

•

APENSE-SE A ESTE O PL-2529/96.

16/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PARA REEXAME DE PARECER.

02/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

06/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.

19/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

23/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS
PL. 1600/96, PL. 1964/96, PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3613-A/93).
DCD 24 08 00 PÁG 45362 COL 01.

28/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERALDO MAGELA.

18/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Zulaiê Cobra.

27/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Zulaiê Cobra).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 03 COL 01.

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1964/1996, PL-3953/1997, PL-1600/1996, PL-3986/1997, PL-531/1999, PL-2529/1996, PL-3792/1997, PL-3407/1997, PL-3868/1997 apensadas.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

28/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1600/1996, do PL 1964/1996, do PL 2529/1996, do PL 3407/1997, do PL 3792/1997, do PL 3868/1997, do PL 3953/1997, do PL 3986/1997, e do PL 531/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

17/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 03 COL 01 Suplemento B.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 2529/1996, em face do seu arquivamento.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho ao REQ 74/07 com o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 74/07, em 15/03/07, determino o desarquivamento do PL n. 3613/93 e de seus apensados, os PL n. 1600/96, n. 1964/96, n. 3407/97, n. 3792/97, n. 3868/97, n. 3953/97, n. 3986/97 e n. 531/99. Esclareço que o PL n. 2.529/96, de autoria do Deputado Arnado Faria de Sá, que se encontra apensado ao PL n. 3613/93, foi desarquivado isoladamente dos demais, equivocadamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 03 07 PAG 13572 COL 02.

09/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD - Vide declaração de prejudicialidade em 17/01/2007. (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

02/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs de nºs 1600/1996, 1964/1996, 3407/1997, 3792/1997, 3868/1997, 3953/1997, 3986/1997 e 531/1999, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 04 08 07 PAG 38326 COL 02.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER