MPV 983/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14063/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/06/2020

Ementa

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2020**.
Congresso Nacional: 17/06/2020 a 15/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

17/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14063/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 546/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (87)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.

•

Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.

23/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 983/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/08/2020 - 18h - 101ª Sessão).

11/08/2020

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 76, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da Emenda de Plenário º 7 apresentada à MP 983/20. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.

•

Votação do DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Comissão nº 2, referente à MPV 983/20 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 15 do PLV oferecido à MPV nº 983 de 2020, com vistas a sua supressão (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Comissão nº 62, apresentada à MPV 983/2020 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.

•

Votação do DTQ 5: PSB - Destaque da Emenda de Comissão nº 68, referente à MPV 983/20 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 983/2020. (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.

•

Votação da Redação Final.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20 (art. 161, IV)

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 983-A/2020) - (PLV 32/2020).

11/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..

11/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

12/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

17/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 107, de 14/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/08/2020 – Edição Extra A – Seção 1 – Página 1)

•

Despacho exarado na DVT n. 8/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

03/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 302/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14063/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 546/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.