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PL 3593/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9862/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 01/07/2020
Ementa
Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Proibição, Exercício de atividade profissional, advocacia, Tribunais superiores, cônjuge, companheiro, parente,  Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9862/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3593/2020 (1)
PL 4045/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2020, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9862/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 584.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 813/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
Apresentação do Requerimento n. 810/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 813/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 813/2021, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 810/2021, apresentado pelo mesmo autor, na mesma data. Publique-se".
07/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 810/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 810/2021, tendo em vista que o conjunto de cinquenta e cinco proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.862/2018 proíbe ou autoriza o exercício da advocacia a diferentes categorias, o que também faz o Projeto de Lei n. 3.593/2020, não convindo, portanto, sua apreciação em apartado. Oficie-se. Publique-se."
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4045/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3593/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9862/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3593/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 810/2021 Requerimento de Desapensação 20/04/2021 Filipe Barros Requer o desapensamento de proposição de minha autoria.
REQ 813/2021 Requerimento de Desapensação 20/04/2021 Filipe Barros Requer o desapensamento de proposição de minha autoria.