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PL 3137/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4394/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 13/08/2024
Ementa
Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção penal, influenciador digital, publicidade, propaganda, rede social, aposta, jogo de azar, Jogo eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2024 Apense-se à(ao) PL-4394/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3137/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar".
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4394/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 349
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3137/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2024 Apense-se à(ao) PL-4394/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)