PL 5829/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12011/2009

Origem:

OF 814/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/08/2005

Ementa

Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

Indexação

Criação, Varas Judiciárias, Vara da Justiça Federal, programa de interiorização, Justiça Federal, Primeiro Grau, implantação, Juizado Especial Federal, definição, localização, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal (TRF), fixação, competência, acréscimo, Seção Judiciária, cargo efetivo, Juiz, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12011/2009. DOU 05/08/09 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (60)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5829/2005, pel SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

05/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/09/05 PAG 43704 COL 02..

06/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.

15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 77/GP, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.

02/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação.

20/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Ofício Nº 1236/05 - Câmara Municipal de Garça - SP, encaminhando requerimento dos Vereadores Cornélio Cézar Kemp Marcondes e Wilson Alves.

27/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

05/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

29/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

05/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

29/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

20/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

11/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães.

17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1772, de 2007, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que requer com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

23/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 1891/2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça".

23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n.º 1891/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01.

24/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais

25/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61678 COL 01, Letra A.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2024/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência (art. 155) para apreciação do PL nº 5.829 de 2005.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.

•

Apresentação do Requerimento n° 2026/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solcita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005

21/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2036/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer nos termos regimentais, urgência na apreciação do que o Projeto de Lei nº 5.829, de 2005".
DCD de 22/11/07 PÁG 62376 COL 01.

28/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2059/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

05/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2090/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/05".

06/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2096/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 5829, de 2005".

12/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2197, de 2008, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

18/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n.2266/2008, pelo Deputado Gladson Cameli, que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

19/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2291, de 2008, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/05, que amplia e interioriza a Justiça Federal, melhorando o acesso da população a essa Justiça especializada

21/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2304/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário".

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2331/2008, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

27/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2350/2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a inclusão do PL 5.829/2005 na Pauta de Plenário.

•

Apresentação do Requerimento nº 2355/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829, de 2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

05/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2378/2008, pelo Deputado Paulo Piau, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais.

06/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2392 de 2008 pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) que requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário.

11/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2399/2008, pelo Dep. Leandro Vilela, que "requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário."

26/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2463/2008, pelo Deputado Bilac Pinto, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829 de 2005".

•

Apresentação do Requerimento nº 2467/2008, pelo Deputado Carlos Souza, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.829/2006, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

02/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2505/2008, pelo Deputado Eudes Xavier, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do requerimento nº 2624/2008, pelo Depuato Iran barbosa, que requer inclusão na ordem do dia do PL 5829/2005

14/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2728/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que Requer a urgência para votação do PL 5829/05, que Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
DCD de 15/05/08 PÁG 20814 COL 01.

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2742/2008, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB) Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro
grau e à implatação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."

•

Apresentação do Requerimento nº 2745 de 2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005.

19/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2749 de 2008, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências"

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2753/2008, pelo Deputado Major Fábio, que Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento n. 2755/2008, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que prevê a criação de 230 novas varas federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal e à implantação de Juizados Especiais Federais no país.

•

Apresentação do Requerimento n. 2758/2008, pelo Deputado Deley, que Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei n° 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

12/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento nº 116/2008 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”."

17/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2900 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2962, de 2008, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2970/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005".

09/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2993/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro,que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

15/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3016/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005".

16/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3030, de 2008, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que soicita inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005

15/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3225/2008, pelo Deputado João Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005".

10/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3316 de 2008, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer inclusao na ordem do dia do requerimento 2728 de 2008, ao PL 5829/05.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento Nº 3463/2008, pela Deputada Aline Corrêa, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829/2005, que dispõe sobre a criação de quatrocentas Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

25/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3603 de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB) que Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

03/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3706/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Apresentação do Requerimento n. 3714/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 5829, de 2005 .

12/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4116 de 2009,pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão do PL 5.829, de 2005 na ORDEM DO DIA.

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4126/2009, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer inclusão na Ordem do dia do PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País"."

•

Apresentação do Requerimento nº 4136 de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05.

18/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4147/09, pelo Deputado Gerson Peres, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05."

02/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4155/09, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) que "requer, nos termos do art 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 5829/2005, que trata sobre as novas Varas Federais em Todo o Brasil".

03/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4181/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

05/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4232 de 2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

17/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4369/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento nº 4374/2009, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.829/05.

24/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4392/2009 pelo Deputado André de Paula (DEM-PE) que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4432/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas principalmente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."

23/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4628/2009, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

28/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4637/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais."

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4676/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005.

30/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4680/2009, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais."

05/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4690/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005."

06/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4722/20009, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira , que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, na Ordem do Dia

14/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4790/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

19/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4812 de 2009,pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

09/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1772/2007 => PL 5829/2005.

•

Aprovado requerimento n. 1772/2007 do Sr. João Carlos Bacelar que requer, com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30045 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação da matéria.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

16/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

16/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação e, no mérito, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de destaque da bancada do PTB, para suprimir o § 3º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, contra o voto dos Deputados Arnaldo Madeira e José Carlos Aleluia.

•

Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.

•

Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
DCD 17 06 09 PAG 30090 COL 02.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-B/05). DCD 17 06 09 PAG 30092 COL 01.

16/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

16/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Henrique Fontana

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 708/09/PS-GSE.

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente exarado nos Requerimentos 2026/07, 2059/07, 2090/07, 2197/08, 2266/08, 2291/08, 2304/08, 2331/08, 2350/08, 2355/08, 2378/08, 2392/08, 2399/08, 2463/08, 2467/08, 2505/08, 2624/08, 2742/08, 2745/08, 2749/08, 2753/08, 2755/08, 2758/08, 2970/08, 2900/08, 2993/08, 2962/08, 3016/08, 3030/08, 3225/08, 3316/08, 3463/08, 3603/08, 3714/08, 4116/09, 4126/09, 4136/09, 4147/09, 4155/09, 4181/09, 4232/09,4369/09, 4374/09, 4392/09, 4432/09, 4624/09, 4628/09, 4637/09, 4676/09, 4680/09, 4690/09, 4722/09, 4790/09, 4812/09 : "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.829/2005 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.359/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44043 COL 01.

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12011/2009. DOU 05/08/09 PÁG 02 COL 02.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.617/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5829/2005 Emendas apresentadas

PL 5829/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 5829/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5829/2005

Parecer do Relator

31/10/2007

Eduardo Cunha

PAR 1 CCJC => PL 5829/2005

Parecer de Comissão

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

PEP 1 CCJC => PL 5829/2005

Parecer às Emendas de Plenário

16/06/2009

Henrique Eduardo Alves

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5829/2005

Parecer do Relator

20/03/2007

Aelton Freitas

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PAR 1 CFT => PL 5829/2005

Parecer de Comissão

24/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais.
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PEP 1 CFT => PL 5829/2005

Parecer às Emendas de Plenário

16/06/2009

Henrique Fontana

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 5829/2005

Substitutivo

05/09/2006

Henrique Eduardo Alves

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

PRL 1 CTASP => PL 5829/2005

Parecer do Relator

05/09/2006

Henrique Eduardo Alves

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 5829/2005

Parecer de Comissão

29/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

PEP 1 CTASP => PL 5829/2005

Parecer às Emendas de Plenário

16/06/2009

Arnaldo Faria de Sá

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 5829/2005

Redação Final

16/06/2009

Henrique Eduardo Alves

Redacao Final

PL 5829/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1772/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/10/2007

João Carlos Bacelar

Requer, com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

REQ 1891/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Redistribuição

23/10/2007

Virgílio Guimarães - Pres. da Comissão de Finanças e Tributação

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça.

REQ 2024/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/11/2007

Luciano Castro

Requerimento de Urgência (art. 155) para apreciação do PL nº 5.829 de 2005.

REQ 2026/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/11/2007

Luciano Castro

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005

REQ 2036/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/11/2007

Paes Landim

Requer nos termos regimentais, urgência na apreciação do que o Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

REQ 2059/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/11/2007

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que “Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”.

REQ 2090/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/12/2007

Silvinho Peccioli

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/05, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."

REQ 2096/2007 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/12/2007

Carlos Brandão

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829, de 2005.

REQ 2197/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/02/2008

Gorete Pereira

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

REQ 2266/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2008

Gladson Cameli

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

REQ 2291/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/02/2008

Vander Loubet

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/05, que amplia e interioriza a Justiça Federal, melhorando o acesso da população a essa Justiça especializada

REQ 2304/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/02/2008

Barbosa Neto

Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário.

REQ 2331/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/02/2008

João Dado

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais.

REQ 2350/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/02/2008

João Campos

Requer a inclusão do PL 5.829/2005 na Pauta de Plenário.

REQ 2355/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/02/2008

Andreia Zito

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829, de 2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 2378/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/03/2008

Paulo Piau

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais.

REQ 2392/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)

06/03/2008

Ricardo Barros

Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário.

REQ 2399/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/03/2008

Leandro Vilela

Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário.

REQ 2463/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/03/2008

Bilac Pinto

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829 de 2005.

REQ 2467/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/03/2008

Carlos Souza

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.829/2006, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 2505/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/04/2008

Eudes Xavier

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."

REQ 2624/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/04/2008

Iran Barbosa

Requer inclusão na ordem do dia do PL 5829/2005

REQ 2728/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2008

Manoel Junior

Requer a urgência para votação do PL 5829/05, que Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 2742/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/05/2008

Efraim Filho

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que
“Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas)
Varas Federais destinadas precipuamente à
interiorização da Justiça Federal de primeiro
grau e à implatação dos Juizados Especiais
Federais no País e dá outras providências.”

REQ 2745/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/05/2008

Davi Alcolumbre

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005.

REQ 2748/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/05/2008

Lázaro Botelho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais, destinadas a interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau à implantação dos Juizados Especiais Federais do País.

REQ 2749/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/05/2008

Roberto Magalhães

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências"

REQ 2753/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/05/2008

Major Fábio

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 2755/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/05/2008

Elismar Prado

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que prevê a criação de 230 novas varas federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal e à implantação de Juizados Especiais Federais no país.

REQ 2758/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/05/2008

Deley

Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei n° 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 2900/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/06/2008

Júlio Delgado

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”.

REQ 2962/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/07/2008

Paulo Abi-Ackel

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 2970/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/07/2008

Marcelo Itagiba

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 2993/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/07/2008

Sérgio Barradas Carneiro

REQ 3016/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/07/2008

Valtenir Pereira

REQ 3030/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/07/2008

Lobbe Neto

Requer inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências"

REQ 3225/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/10/2008

João Maia

REQ 3463/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/11/2008

Aline Corrêa

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829/2005, que dispõe sobre a criação de quatrocentas Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 3603/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/11/2008

Rômulo Gouveia

REQ 3706/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

"Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 3714/2008 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/12/2008

Dr. Talmir

Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 5829, de 2005 .

REQ 4116/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/02/2009

Wandenkolk Gonçalves

Requer a inclusão do PL 5.829, de 2005 na ORDEM DO DIA.

REQ 4126/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/02/2009

Natan Donadon

Requer inclusão na Ordem do dia do PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País".

REQ 4136/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/02/2009

Antonio Carlos Biscaia

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05.

REQ 4147/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2009

Gerson Peres

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05.

REQ 4155/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/03/2009

Giovanni Queiroz

Requeremos, nos termos do art 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 5829/2005, que trata sobre as novas Varas Federais em Todo o Brasil.

REQ 4181/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/03/2009

Arnaldo Faria de Sá

REQ 4232/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/03/2009

Júlio Delgado

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 4369/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/03/2009

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

REQ 4374/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/03/2009

Alice Portugal

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.829/05.

REQ 4392/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/03/2009

André de Paula

REQ 4432/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/03/2009

Rômulo Gouveia

Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas principalmente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

REQ 4628/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/04/2009

Paulo Rubem Santiago

REQ 4637/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/04/2009

Rose de Freitas

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais.

REQ 4676/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/04/2009

Sandro Mabel

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005.

REQ 4680/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/04/2009

Vanessa Grazziotin

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais.

REQ 4690/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/05/2009

Ronaldo Caiado

Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

REQ 4722/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/05/2009

José Fernando Aparecido de Oliveira

Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, na Ordem do Dia

REQ 4790/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/05/2009

Major Fábio

REQ 4812/2009 => PL 5829/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/05/2009

Felipe Maia

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".