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PDC 862/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 04/12/2017
Ementa
Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 862/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 240 COL 01.
20/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
17/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
17/05/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).
Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela aprovação.
06/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Relator.
07/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.