| REP 20/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Representação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Deputado Federal, condenação criminal, delito, peculato, formação, quadrilha. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo (REP 20-A/2013). DCD de 29/08/13 PÁG 36945 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 27/6/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), que apresentará parecer após a defesa. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26802. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 8190/2013, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia integral do acórdão condenatório exarado nos autos da Ação Penal n. 396. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício n. 8190/2013-STF, de seguinte teor: "Junte-se aos autos da Representação n. 20, de 2013. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC cópia do Ofício 8190/13 - STF | |||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Notificado o senhor Deputado Natan Donadon da existência da Representação nº 20/2013, tendo sido entregue ao representado cópia da representação e dos documentos que a compõem. Prazo para apresentar defesa escrita e indicar provas (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/07/2013). |
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| 11/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de defesa. Não foi oferecida defesa escrita nem indicou provas no período de 2 a 11 de julho de 2013, assim como não constituiu advogado ou qualquer representante no bojo da Representação 20/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Nomeado defensor dativo. Dr. Gilson César Stéfanes, para oferecer defesa no prazo de 5 sessões e acompanhar os ulteriores atos do processo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de defesa do defensor dativo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo, foi apresentada defesa escrita pelo Defensor Dativo, Dr. Gilson César Stéfanes. Encaminhada ao Relator. Prazo para apresentação de parecer (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013). |
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| 12/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), que conclui "pela procedência da representação formulada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seja no sentido da perda do mandato do deputado federal Natan Donadon". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. Concedida a palavra ao defensor dativo do Deputado Natan Donadon, Dr. Gilson Cesar Stefanes, para apresentar defesa. Proferido Voto em Separado pelo Deputado Jutahy Junior. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Wladimir Costa. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Chico Alencar, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Medrado, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Eduardo Azeredo, Reinaldo Azambuja, Mendonça Filho, Sandro Alex, Roberto Freire, William Dib e Dudimar Paxiuba, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Suplemento ao DCD de 23/08/13, PÁG 03 COL 01, Letra A. Suplemento ao Nº 144. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2013 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão e votação, em turno único, da Representação nº 20 de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alegações finais do Dep. Natan Donadon. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação secreta em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao arquivo (REP 20-A/2013). DCD de 29/08/13 PÁG 36945 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REP 20/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2013 | Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REP 20/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => REP 20/2013 | Parecer do Relator | 12/08/2013 | Sergio Zveiter | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), que conclui "pela procedência da representação formulada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seja no sentido da perda do mandato do deputado federal Natan Donadon". | ||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CCJC => REP 20/2013 | Voto em Separado | 13/08/2013 | Jutahy Junior | Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado | ||||||||||||||||||||||||||
| CVO 1 CCJC => REP 20/2013 | Complementação de Voto | 14/08/2013 | Sergio Zveiter | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => REP 20/2013 | Parecer de Comissão | 21/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Chico Alencar, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Medrado, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Eduardo Azeredo, Reinaldo Azambuja, Mendonça Filho, Sandro Alex, Roberto Freire, William Dib e Dudimar Paxiuba. Apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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