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PRC 84/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 21/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Borges - SOLIDARI/TO 19/06/2019
Ementa
Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2019 Deferido o Requerimento n. 2.267/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.267/2019. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 84/2019 do Projeto de Resolução n. 145/1993. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 84/2019: CCJC e Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2021. DCD 13/05/21 PÁG 03 - Suplemento
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 84/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PRC-145/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 214.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.
27/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2267/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a desapensação de proposição".
02/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.267/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.267/2019. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 84/2019 do Projeto de Resolução n. 145/1993. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 84/2019: CCJC e Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/09/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD).
09/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 142/19 à Mesa Diretora solicitando a devolução deste.
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/09/2019 14:40:00
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Bia Kicis
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Bia Kicis
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias e Júlio Delgado.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Sérgio Vidigal e Patrus Ananias
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-6/2020.
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) tedo em vista a apensação do PRC 06/2020.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 964/2021, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a tramitação conjunta do PRC 35/2021 e do PRC 84/2019. ".
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 964/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 964/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Resolução n. 35/2021 ao Projeto de Resolução n. 84/2019. Publique-se."
11/05/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Realizar o encaminhamento do PRC-84/2019 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 35/2021, por ter sido aprovado o REQ 942/2021 que está apensado ao primeiro.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1023/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PRC 36/2019 ao PRC 84/2019".
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 6/2020, e do PRC 35/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Mesa Diretora.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao PRC nº84/2019; na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PRC 84/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao PRC 35/2021, apensados.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativadas das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao PRC 84/2019, nºs 1 e nº 2 ao PRC 35/2021, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao PRC nº84/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;  e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PRC 84/2019 e das Emendas de Plenário nºs 1e 2 ao PRC 35/2021.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Sim: 337; não: 110; abstenção: 1; total: 448.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do §4º do art. 161 e, por decorrência de mérito, do §5º e do §6º do mesmo artigo, constantes do art. 1º do PRC nº 35 de 2021, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PCdoB: destaque parágrafo 4, e por consequência parágrafos 5 e 6, contidos no Art. 161, inserido no artigo 1 do PRC 35/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da expressão "os §§ 3º, 4º e" contida no Art. 2 do PRC 35/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque supressivo para o Art. 122 do RICD, alterado pelo art. 1º do PRC 35/21 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque supressivo para o parágrafo único do art. 155 do RICD, alterado pelo art. 1º do PRC 35/21. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 6: PDT: Destaque, para fins de supressão do § 3º-A do art. 185 do RICD, incluído pelo art. 1º do PRC 35/2021 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 7: CIDADANIA: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 8: Bloco PSL (PSL): destaque do art. 41 do RICD, constante da emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PRC 84/2019, para ser incluída no texto final, onde couber. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 9: Bloco PSL (PSL): destaque do art. 57 do RICD, constante da emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PRC 84/2019, para ser incluída no texto final, onde couber. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 10: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 11: PDT: destaque supressivo do Art. 122, caput. do substitutivo oferecido ao PRC 84. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 12: PDT: destaque supressivo para o § 2º-A do art. 192 do Substitutivo ao PL nº 84/2019. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constante do art. 1º do PRC nº 35 de 2021, com fins de supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• A matéria vai à promulgação (PRC 84-A/2019).
• Promulgada a Resolução nº 21, de 2021.
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Resolução nºs 6/2020 e 35/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, principal, adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/05/2021 - 13h55 - 49ª Sessão).
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).
12/05/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Realizar o encaminhamento do PRC-84/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• Realizar o encaminhamento do PRC-84/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM).
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2021. DCD 13/05/21 PÁG 03 - Suplemento
13/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
08/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.023/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Resolução n. 84/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
23/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.