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PL 3258/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP/PB 13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
15/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
Apensados
Apensados ao PL 3258/2019 (4)
PL 5193/2020; PL 1330/2022; PL 1784/2022 (1), PL 2554/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 11/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.


02/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.


Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 232/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".
13/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3258/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2020.
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 455
20/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5193/2020 apensada.
09/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
11/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2022.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2022.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do RPD n. 2 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Vista à Deputada Clarissa Tércio.
01/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
14/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.
14/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.
17/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.
29/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
Retirado de pauta, por acordo (para alteração do parecer, conforme sugestões apresentadas na discussão da matéria).
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)