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PL 849/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 11/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, instituição financeira, oferta, telefone, empréstimo, seguro, aplicação financeira, investimento, operação financeira, crédito consignado, desconto, prestação, folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 849/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 480/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 849/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento".
16/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 480/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Solicita a retirada de proposição em tramitação".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 849/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 480/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
06/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/21 PÅG 461.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 849/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 480/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 16/03/2021 Augusto Coutinho Solicita a retirada de proposição em tramitação.