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PL 1837/1960
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4214/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FERNANDO FERRARI - PTB/RS 06/05/1960
Ementa
INSTITUI O REGIME JURIDICO DO TRABALHADOR RURAL, PROVE SOBRE O SEGURO SOCIAL AO AGRICULTOR, ESTABELECE O ABONO DE FAMILIA RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4214/63. DOFC 18 03 63.
VETADO PARCIALMENTE RAZÕES DO VETO MENSAGEM 38/63.
DCN 19 03 63 PAG 220 SEÇÃO II .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1960 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRARI.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 60 PAG 2904 COL 04.
06/05/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CLS E CE.
17/07/1960 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP PIMENTA DA VEIGA.
DCN1 18 05 60 PAG 3405 COL 04.
27/10/1960 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP COLOMBO DE SOUZA.
DCN1 29 10 60 PAG 7762 COL 04.
23/11/1960 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TARSO DUTRA.
DCN1 26 11 60 PAG 8661 COL 02.
11/04/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO FERRARI, PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 12 04 61 PAG 2353 COL 02.
12/04/1961 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 13 04 61 PAG 2405 COL 02.
13/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 48 HORAS ATE QUE A MESMA OPINA SOBRE A MATERIA.
DC1S 14 04 61 PAG 17
• FALA O DEP LUSTOSA SOBRINHO, PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DC1S 14 04 61 PAG 17
13/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEPS MUNHOZ DA ROCHA  E CRIDENOR FREITAS, RELATOR REVISOR.
DCN1 15 04 61 PAG 2448 COL 01.
17/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MUNHOZ DA ROCHA, COM EMENDAS.
DCN1 25 04 61 PAG 2683 COL 02
17/04/1961 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• RELATOR DEP GERALDO GUEDES
18/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATOR,  DEP TARSO DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, RESSALVADAS, AS EMENDAS.
DCN1 28 04 61 PAG 2799 COL 04.
18/04/1961 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO GUEDES, COM TRES EMENDAS.
DCN1 03 05 61 PAG 2865 COL 02.
19/04/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ COM EMENDAS E DA CE COM DECLARAÇÃO DE VOTOS DO DEP RAFAEL FARACO DA CLS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 1837-A/60.
DCN1 20 04 61 PAG 2576 COL 03.
• DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, SOLICITANDO QUE A MESMA  SE PRONUNCIE SOBRE O PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO BRANT PARA DAR PARECER AO PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS.
DCN1 19 04 61 PAG 2548 COL 02.
20/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
FALAM OS DEPS CELSO BRANT E LUSTOSA SOBRINHO.
DCN1 21 04 61 PAG 2662 COL .
• DISCURSO DO DEP LUSTOSA SOBRINHO.
DCN1 10 05 61 PAPG 3083 COL 04.
24/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS LUSTOSA SOBRINHO, AURELIO VIANA E FERNANDO FERRARI.
DCN1 25 04 61 PAG 2702 COL.
• FALA O DEP LUSTOSA SOBRINHO.
DCN1 10 05 61 PAG 3084.
25/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
FALA O DEP CLEMENS SANPAIO.
FORAM APRESENTADAS 17 EMENDAS.
DESPACHO AS CCJ, CLS, CE E DE CF (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 26 04 61 PAG 2736 A 2742
26/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP MUNHOZ DA ROCHA (EMENDAS DE PLENÁRIO).
26/04/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP PETROLINO SANTA CRUZ (EMENDAS DE PLENARIO).
27/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1  06 05 61 PAG 2991 COL 02.
27/04/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PETRONILI SANTA CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 03 05 61 PAG 2864 COL02.
28/04/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO FERRARI PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 29 04 61 PAG 2849 COL 03.
02/05/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS  COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-B/61.
DCN1 03 05 61 PAG 2888 A 2912
03/05/1961 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• REPUBLICAÇÃO DA ATA SEM ALTERAÇÕES.
DCN1 04 05 61 PAG 2927 COL 04.
10/05/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DICUSSÃO UNICA.
FALAM O DEP FERNANDO FERRARI, PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM  E DEP TARSO DUTRA NA QUALIDADE DE RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.DCN1 11 05 61 PAG 3117 A 3119
23/05/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA,  DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-C/60.
DC1A  24 05 61 PAG 02 COL 01.
30/05/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA,
FALAM OS DEPS MENEZES BASTOS E FERNANDO FERRARI.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATERIAS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIDERES,  SOLICITANDO SEGUNDA VOTAÇÃO PARA O PROJETO.
FALA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM O DEP FERNANDO FERRARI.
DCN1 31 05 61 PAG 3632 COL 02.,
31/05/1961 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA EM FACE DA QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP GERALDO GUEDES.
DCN1 01 06 61 PAG 3669 COL 02.
31/05/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ERRATA: NO DC1S DO DIA 01 06 61 REPUBLICAÇÃO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO FEITA NO DC1S 24 05 6, SUBSTITUTIVO DO DEP GERALDO GUEDES
DC1S 01 06 61 PAG  45 A 48.
02/06/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP GERALDO GUEDES.
DCN1 03 06 61 PAG 3729 COL 03.
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA PARA REPUBLICAÇÃO CORRIGINDO A PUBLICAÇÃO ANTERIOR.
DCN1 03 06 61 PA 3731 COL 04.
05/06/1961 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS JOÃO MENEZES,  ADERBAL JUREMA, CLEMENS SAMPAIO, E RUI RAMOS PARA DISCUTIR A MATERIA, E PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM O DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 06 06 61 PAG 3772 A 3776
06/06/1961 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS MENEZES DA ROCHA, FERNANDO FERRARI E CLEMENS SAMPAIO.
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
FORAM APRESENTADAS 24 EMENDAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
DESPACHO A CCJ, CE, CLS E  CF PARA APRECIAÇÃO DAS EMENDAS.
DCN1 07 06 61 PAG 3799 A 3805
09/06/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP PETRONILIO SANTA CRUZ . ( EMENDAS DE PLENARIO).
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, COM SUBISTITUTIVO.
DCN1 28 06 61 PAG 4377 COL 02.
12/06/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO FERRARI
DCN1 13 06 61 PAG 3981 COL 04.
13/06/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP TARSO DUTRA. (EMENDAS DE PLENARIO)
DCN1 16 06 61 PAG 4069 COL 04.
26/06/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AS EMENDAS DE PLENARIO, COM SUBSTITUTIVO. PENDENTE DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE FINANÇAS; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-C/61). DCN1 27 06 61 PAG 4329 COL 01
27/06/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
FALA O DEP TARSO DUTRA NA QUALIDADE DE RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENARIO.
FALA O DEP GERALDO GUEDES, NA QUALIDADE DE RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL AS EMENDAS DE PLENARIO.
FALA O DEP MUNHOS DA ROCHA, NA QUALIDADE DE RELATOR DA COMISSÃO DE ECONOMIA AS EMENDAS DE PLENARIO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GUILHERMINO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO O ENVIO DO PROJETO
AO EXAME DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, ESCLARECENDO A MESA QUE ESGOTOU O PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DAS COMISSÕES TECNICAS SOBRE A MATERIA EM APREÇO.
DCN1 28 06 61 PAG 4388 A 4398.
• FALA O DEP GERALDO GUEDES.
DCN1 26 10 61 PAG 7964 COL 02.
28/06/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FALA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM O DEP CLEMENS SAMPAIO.
FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO OS DEPS SERGIO MAGALHÃES,  AARÃO STEIMBRUCH, NELSON OMEGNA, FERNANDO FERRAI E PETROLINIO SANTA CRUZ.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
FALA O DEP GUILHERMINO DE OLIVEIRA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADO PELO DEP GUILHERMINO DE OLIVEIRA.
VOTAM SIM 226, NÃO 22,  APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-D/60.
DC1S 29 06 61 PAG 02.
29/06/1961 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/07/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 1135/61.
02/10/1961 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP JOÃO MENDES PARA UMA COMUNCAÇÃO.
DCN1 04 10 61 PAG 7163 COL 04.
16/09/1962 Senado Federal (SF)
• OF. 604/62, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
DCN1 17 09 62 PAG 5582.COL 04.
18/10/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 653/62,  DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO CORREÇÃO NO ARTTIGO 177 DO SUBSTITUTIVO REMETIDO A CAMARA.
DCN1 08 11 62 PAG 5980 C0L
22/10/1962 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO FERRARI.
DCN1 23 10 62 PAG 5826 COL 04.
31/10/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
DEFERIIDO REQUERIMENTO DA CCJ, COLICITANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA EMITIR SEU PARECER  AS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 01 11 62 PAG  5905 COL 02
08/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
PL 1837-E/60.
DESPACHO A CCJ, CLS E DE CF.
DCN1 09 11 62 PAG 5990 COL 01.
09/11/1962 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• AVOCADO PELO PRESIDENTE, DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 10 11 62 PAAG 6043 COL 04.
12/11/1962 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP FERNANDO FERRARI PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 13 11 62 PAG 6134 COL 04.
13/11/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP TARSO DUTRA.
14/11/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP TARSO DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE A EMENDA DO SENADO.  VISTA  AO DEP FERRO COSTA.
DCN1 28 11 62 PAG 6579 COL 04.
16/11/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TARSO DUTRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO SF, EXCETO AO PARAGRAFO PRIMEIRO QUE FOI PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 23 11 62 PAG 6415 COL 04.
20/11/1962 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TARSO DUTRA.
DCN1 28 11 62 PAG PAG 6181 COL 04.
20/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA  E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, EXCETO O PARÁGRAFO 5º  DO ARTIGO 111, JULGADO INCOSNTITUCIONAL.  PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-F/60.
DCN1 21 11 62 PAG 6323 COL 03.
21/11/1962 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVADO UNANIMENTE O PARECER DO RELATOR,  DEP PETRONILO SANTA CRUZ,  FAVORÁVEL AS EMENDAS DO SENADO, COM ALGUMAS MODIFICAÇÕES.
DCN1 05 12 62 PAG 6852 COL 03.
22/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS. PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1837-G/60.
DC1S 23 11 62 PAG 12 COL 03
23/11/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
DCN1 24 11 62 PAG 6468 COL 02.
24/11/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 25 11 62 PAG 6522 COL 02.
• DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS FERNANDO FERRARI E MARTINS RODRIGUES.
DCN1 28 11 62 PAG 6593 COL 02.
27/11/1962 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES MARTINS RODRIGUES, BILAC PINTO E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS.
28 11 62 PAG 6633 COL 01.
28/11/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
FALAM OS  DEPS FERNANDO FERRARI, AURELIO VIANA E ALDE SAMPAIO.
DCN1 29 11 62 PAG 6654 COL 04.
29/11/1962 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO UNICA.
FALA O DEP FERNANDO FERRARI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO COM PARTES DESTACADAS. DCN1 30 11 62 PAG 6718 A 6722
24/01/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PETROLINO SANTA CRUZ,  SOLICITANDO DISPENSA DA IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
FALA O DEP FERNANDO FERRARI.
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
DCN1 25 01 63 PAG 320 COL 01.
25/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 36/63, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO AUTOFRAFOS DESTE PROJETO.
DCN1 20  03 63 PAG 721 COL 04.
30/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 31 01 63 PAG 111 COL 04.
20/02/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA  A SANÇÃO,  PELO OF.167/63.
DCN1 04 04 63 PAG 1190 COL 02.
• OF. 168/63, COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 04 04 63 PAG 1190 COL 02.
02/03/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4214/63. DOFC 18 03 63.
VETADO PARCIALMENTE RAZÕES DO VETO MENSAGEM 38/63.
DCN 19 03 63 PAG 220 SEÇÃO II .
02/03/1963 Presidência da República (PR)
• VETADO PARCIALMENTE.
RAZÕES DO VETO MENSAGEM 38/63, PUBLICADO NO DCN 19 01 63 PAG 220 COL 03-SEÇÃO II  DO SENADO FEDERAL.
18/03/1963 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• COMUNICA O PRESIDENTE DO CONGRESSO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA PARA   APRECIAÇÃO DOS VETOS.
DCN1 29 03 63 PAG 1012 COL 02.
06/06/1963 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• VOTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VETADOS DAS CÉDULAS 01, 02, 03, 04, 05 06.
MANTIDOS ALGUNS ITENS E REJEITADOS OUTROS.
DCN 07 06 63 PAG 137 A 139.