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PL 5373/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5338/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PT/SC 04/06/2009
Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.
Explicação da Ementa
O limite do valor isento é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , idoso, aplicação financeira , tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC).
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 09 PAG 32792 COL 01.
02/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5373/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade