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PL 3347/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ezequiel Teixeira - SD/RJ |
20/10/2015 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2018 |
Defiro o Requerimento n. 9.309/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.347/2015, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.347/2015: à CCULT, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3347/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico". |
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28/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/10/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT. |
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29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/15 PÁG 176 COL 01. |
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04/11/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) |
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05/11/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015) |
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19/11/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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15/12/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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06/05/2016 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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09/05/2016 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
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15/06/2016 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/06/2016 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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08/05/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/05/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ) |
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26/04/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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30/05/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ) |
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20/06/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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31/10/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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13/11/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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14/11/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9252/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.347/2015 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". |
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14/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 103 COL 01., Letra A. |
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29/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro o Requerimento n. 9252/2018, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 3.347/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se |
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04/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9309/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.347/2015 à Comissão de Finanças e Tributação". |
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13/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 9.309/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.347/2015, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.347/2015: à CCULT, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ] |
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21/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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21/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/02/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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