PL 5741/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Toninho Pinheiro - PP/MG

05/07/2016

Ementa

Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.518/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.741/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Minas e Energia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.741/2016: à CDC, à CTASP, à CME e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5741/2016, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas".

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

18/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 27 COL 01.

18/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

10/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)

24/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com emenda.

14/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).

•

Aprovado o Parecer.

23/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2017, Letra A.

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

20/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)

02/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wolney Queiroz

•

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Direito do Consumidor.

13/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Rôney Nemer (PP-DF) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Leonardo Monteiro e Wolney Queiroz.

19/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Direito do Consumidor, com substitutivo.

28/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2017)

09/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.

25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7518/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.741/2016, para que se inclua a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".

26/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 305 COL 01, Letra B.

07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 235/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

09/11/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

10/11/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)

13/11/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)

28/11/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.