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PL 3162/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 179/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - PT/AC |
23/05/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 39/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15288 COL 02. |
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10/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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11/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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28/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP PRISCO VIANA. |
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18/09/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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09/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01. |
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22/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP MARCOS ROLIM. |
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25/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL. 784/99, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E PELA INJURIDICIDADE E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DO PL. 1104/99, APENSADO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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29/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 784/99, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA
INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 1104/99, APENSADO. |
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29/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3162-A/97).
DCD 30 06 00 PAG 36894 COL 01. |
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03/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 03 A 09 10 00.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 784/99, APENSADO E INJURIDICIDADE DO PL. 1104/99, APENSADO). |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P-843/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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07/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM.
(PL. 3162-B/97). |
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29/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/450/00. |
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28/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado Totalmente. ( MSC 1294/01-PE e MSG 749/01-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 11 01 PÁG 002 COL 02. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 749/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0802, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: José Eduardo Dutra, Bernardo Cabral, Bello Parga e Álvaro Dias.
DEPUTADOS: Marcos Rolim, Bispo Wanderval, Nelson Otoch e Fernando Coruja.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0976, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial. |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Votação em turno único do Veto Total nº 39/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Total nº 39/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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