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PL 2791/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SOLIDARI/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, André Janones - AVANTE/MG, Igor Timo - PODE/MG, Léo Motta - PSL/MG e outros 09/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Indexação
Alteração, Lei Federal, implementação, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), barragem, barragem de rejeito, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Segurança de Barragem, fiscalização, Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), adequação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), responsabilidade, empreendedor, descumprimento, infração administrativa, Penalidade administrativa. _ Alteração, Código de Mineração (1967), inclusão, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), obrigações, Concessionário (administração pública), lavra mineral, aumento, multa, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2019 Apense-se à(ao) PL-109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/19/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2791/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas".
28/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1570/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas".
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
04/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 538.
05/06/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
10/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-109/2019
10/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-109/2019
10/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-109/2019
25/06/2019 Plenário (PLEN)
• 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária  
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque de preferência para o PL 2791/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Destaque de preferência para a Emenda Substitutiva do Plenário nº 1, para que seja votada com preferência sobre o substitutivo do relator ou outro eventual texto principal ao PL 18/19 (161,IV)
Votação das Emendas do Relator de nºs 1 a 4, ressalvado o destaque.
Aprovadas as Emendas do Relator de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 2791, de 2019, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e da Emenda de Plenário apresentada, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para votação do art. 17, § 2º da Lei nº 12334, de 2010, constante do art. 2º do PL 2791/19, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, alterado pelo art. 2º do PL 2791/19 (apensado ao PL 18/19), a fim de suprimi-lo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2791-A/2019).
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL nº 2.791/2019, apensado ao PL nº 109/2019 (declarado prejudicado), em face de sua aprovação em Plenário. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/19/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2791/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2019 Apense-se à(ao) PL-109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2791/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2791/2019 Autógrafo 26/06/2019 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2791/2019 Redação Final 25/06/2019 Padre João Redacao Final
PL 2791/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1570/2019 => PL 2791/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/05/2019 Zé Silva Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.