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PDC 48/1971
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 82/1971
Origem: MSC 381/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 21/10/1971
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
Indexação
CONVENÇÃO. IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. CIDADÃO BRASILEIRO. CIDADÃO PORTUGUES. CIDADE DE BRASILIA. MENSAGEM 381/71.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1971 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/71. DCN2 25 11 71 PAG 6589 E DOFC 25 11 71 PAG 9595.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
21/10/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 10 71 PAG 6077 COL 01.
25/10/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S/B 01 12 71 PAG 40 COL 04.
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO AO PDC. VOTARAM FAVORAVELMENTE AO PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS PETRONIO FIGUEIREDO E JG DE ARAUJO JORGE. DESIGNADO RELATOR DO VENCIDO O DEP ALFEU GASPARINI. DC1S/B 01 12 71 PAG 38 COL 04.
29/10/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 48-A/71. DCN1 30 10 71 PAG 6291 COL 04.
03/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS STELIO MAROJA, GABRIEL HERMES, FREITAS NOBRE, NINA RIBEIRO E DAYL DE ALMEIDA.
DISCUSSÃO ENCERRADA.
APROVAÇÃO DO PDC.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP FREITAS NOBRE, LIDER DO MDB, COM RESSALVAS.
03/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 04 11 71 PAG 6380 COL 03.
03/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DC1S/B 01 12 71 PAG 80 COL 04.
04/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. 530/71. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 01.
24/11/1971 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/71. DCN2 25 11 71 PAG 6589 E DOFC 25 11 71 PAG 9595.
27/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. 448/71 DO SF, COM AUTOGRAFOS. DCN1 28 11 71 PAG 7275 COL 01.