PL 5239/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 120/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM/AP | 10/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Às Comissões de Esporte; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão do Esporte (CESPO) | 18/04/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação. 31/05/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 08/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. 15/05/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 638/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica". | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5239/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica". | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Esporte; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CESPO. | |||||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 75 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | |||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 373 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido parecer pelo relator, Luiz Lima | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Jaziel (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
30/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||