MPV 532/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12490/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/04/2011

Ementa

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/04/2011 a 10/05/2011.
Comissão Mista: 29/04/2011 a 12/05/2011.
Câmara dos Deputados: 13/05/2011 a 26/05/2011.
Senado Federal: 27/05/2011 a 09/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/06/2011 a 12/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2011.
Congresso Nacional: 29/04/2011 a 27/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2011 a 08/09/2011.

29/04/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12490/2011. DOU 19/09/11 PÁG 01 COL 02.

27/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 498/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (58)

Recursos (4)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/04/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/05/2011.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 241/2011, do Congresso Nacional, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 532, de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências."
À Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

18/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 111/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 532 , de 28 de abril de 2011, que 'Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências'".

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24343 COL 01.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24823 COL 02.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 532/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57 apresentadas à Medida Provisória nº 532/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

31/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

01/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 45/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada à Medida Provisória n. 532, de 2011".

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 46/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Recurso solicitando revisão de despacho que indeferiu liminarmente a Emenda de nº 23, de autoria do Deputado Laercio Oliveira".

07/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 49/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Recorre contra a decisão que rejeitou liminarmente a emenda nº 35 apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".

08/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO NO REC 46/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração contido no requerimento supra, eis que a decisão que indeferiu liminarmente a Emenda n. 23, apresentada à Medida Provisória nº 532/2011, por versar sobre matéria estranha, foi fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se."

08/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 49/11: "Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.
Publique-se.Oficie-se."

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na MPV 532/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 532/2011, para desconsiderar a recusa liminar da Emenda n. 39, apresentada pelo senhor Deputado RUBENS BUENO. Por conseguinte, fica prejudicado o Recurso n. 45/2011, de autoria do mesmo Parlamentar. Publique-se. Oficie-se."

06/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/08/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 66/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na MPV 532/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 532/2011, para desconsiderar a recusa liminar das Emendas ns. 1, 2, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 46, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57. Por conseguinte, ficam prejudicados os Recursos ns. 46, 49 e 66, todos de 2011, de autoria dos Senhores Deputados LAÉRCIO OLIVEIRA, AUGUSTO CARVALHO e ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Tendo em vista que, em despacho exarado no Recurso n. 45/2011, já havia desconsiderado a recusa liminar da Emenda n. 39, somente resta mantido o indeferimento liminar das Emendas ns. 15, 38, 45 e 48, todas oferecidas à Medida Provisória n. 532/2011. Publique-se. Oficie-se."

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40558 COL 02.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Fernando Ferro (PT-PE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: I) Matéria sobre a Mesa (Requerimento n.º 2.714/11); II) Ordem do Dia.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Continuação da leitura do parecer pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda n.º 51 e pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 18, 19, 39, 42, 44 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3, 6 a 10, 13, 14, 16, 17, 20 a 37, 40, 41, 43, 46, 47, 49, 52 a 57.

16/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 17/08/11 PÁG 41718 COL 01.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.

•

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Silvio Costa (PTB), que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Assis de Couto, na qualidade de Líder do PT, e Fernando Marroni (PT), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.

•

Encerrada a discussão.

17/08/2011

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraodinária - 20:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Retirado o requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "da cana de açúcar", contida no art. 10 do PLV.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6.º da Medida Provisória.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 7.º da Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Retirados os Destaques Simples.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 532, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 5.º da Medida Provisória (art. 12 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 218, não: 151; abstenção: 06; total: 375.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PDT para votação em separado do art. 5.º da Medida Provisória (art. 12 do Projeto de Lei de Conversão), a fim de suprimi-lo e, consequentemente, a expressão contida no art. 9.º: "... os arts. 8º, 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969", por estar relacionado.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42605 COL 01.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do § 3.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).

•

Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.

•

Votação do inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, e, por consequência, suprima-se as expressôes: "ou adquiridas" do § 4º do mesmo dispositivo e "e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas" do § 5º e a mesma expressão do § 6.º, também do mesmo artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 266; não: 136; abstenção: 06; total: 408.

•

Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 532-D/11) (PLV 21/11).
DCD do dia 24/08/11 PÁG 44168 COL 02.

24/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.348/SGM-P.

05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 467/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57065 COL 01.

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12490/2011. DOU 19/09/11 PÁG 01 COL 02.

27/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 498/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 532/2011 Emendas apresentadas

MPV 532/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 532/2011 Pareceres apresentados

MPV53211 (MPV53211)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV53211 => MPV 532/2011

Parecer Reformulado de Plenário

17/08/2011

Arnaldo Jardim

PPR 2 MPV53211 => MPV 532/2011

Parecer Reformulado de Plenário

17/08/2011

Arnaldo Jardim

MPV53211 (MPV53211)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV53211 => MPV 532/2011

Parecer Proferido em Plenário

16/08/2011

Arnaldo Jardim

RDF 1 => MPV 532/2011

Redação Final

23/08/2011

Eduardo Cunha

Redacao Final

MPV 532/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 45/2011 => MPV 532/2011

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

01/06/2011

Rubens Bueno

Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada à Medida Provisória n. 532, de 2011.

REC 46/2011 => MPV 532/2011

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

02/06/2011

Laercio Oliveira

Recurso solicitando revisão de despacho que indeferiu liminarmente a Emenda de nº 23, de autoria do Deputado Laercio Oliveira.

REC 49/2011 => MPV 532/2011

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

07/06/2011

Augusto Carvalho

Recorre contra a decisão que rejeitou liminarmente a emenda nº 35 apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011

REC 66/2011 => MPV 532/2011

Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD)

04/08/2011

Antonio Carlos Magalhães Neto

Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011.

MPV 532/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 111/2011 => MPV 532/2011

Mensagem

18/05/2011

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 532 , de 28 de abril de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".