Publique-se. Oficie-se".
| PL 832/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2426/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| José Medeiros - PODE/MT | 14/02/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da OAB, extinção, exame de ordem, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional, advocacia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 832/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 263. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1262/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1262/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.262/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.801/2005, n. 2.426/2007, n. 832/2019 e n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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| 21/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1510/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 832/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 832/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 59/2019 CCJC => PL 832/2019 | Requerimento de Audiência Pública | 04/06/2019 | José Medeiros | Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 60/2019 CCJC => PL 832/2019 | Requerimento de Audiência Pública | 04/06/2019 | José Medeiros | Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 26/2024 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 15/05/2024 | José Medeiros | Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1262/2019 => PL 5054/2005 | Requerimento de Desapensação | 17/04/2019 | José Medeiros | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1510/2019 => PL 5054/2005 | Requerimento de Desapensação | 21/05/2019 | José Medeiros | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||||||