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PL 557/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6719/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO, Major Fabiana - PSL/RJ 23/02/2021
Ementa
Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-6719/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção".
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 394/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Vitor Hugo PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 557/2021".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 394/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6719/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 419