Imprimir

PL 557/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6719/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO, Major Fabiana - PSL/RJ 23/02/2021
Ementa
Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, enriquecimento ilícito, perda de bens em favor do Estado nos crimes de corrupção, regime fechado, cumprimento, pena, réu reincidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-6719/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção".
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 394/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Vitor Hugo PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 557/2021".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 394/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6719/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 419
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 557/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-6719/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 557/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 394/2021 Requerimento 08/03/2021 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 557/2021.