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MPV 126/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10744/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Indexação
Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração,  utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10744/03. DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 02 .
Ofício CN nº 571 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/2003.
15/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 125, de 2003, item 1 da Ordem do Dia.
15/09/2003 Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator o Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória e às Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, a ela apresentadas.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Sr. Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do Prona, e outro (em apoiamento regimental) que solicita o adiamento da discussão desta matéria por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento dos Srs.Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
• Encerrada a sessão em face da não conclusão da verificação da votação do Requerimento por falta de quorum (obstrução).
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação com o parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. (MPV 126-A/2003).
16/09/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 6; Não: 253; Abst. 0; Total: 259. Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta MPV por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Carlos Willian (PSB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 7, apresentadas na Comissão Mista, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
• Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação desta MPV, antes do decurso do interstício de 1 hora.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovada a Medida Provisória nº 126, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Requerimento do Sr. Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outro) que solicita votação em globo dos Destaques Simples apresentados a esta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados e globo os Requerimentos de Destaques Simples apresentados a esta MPV.
• Votação do § 4º do art. 1º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Paulo Delgado (PT-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Emenda nº 2 apresentada a esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 59; Não: 243; Abst.: 2; Total:  305.
Rejeitada a Emenda nº 2.
• Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o art. 4º da MPV, objeto do Requerimento de DVS de sua Bancada.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do art. 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Paulo Delgado (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Delgado.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 126-A/03)
DCD 17/09/03 PÁG 47457 COL 01.
17/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/762/03.
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10744/03. DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 02 .
Ofício CN nº 571 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 126/2003    Emendas apresentadas
MPV 126/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 126/2003    Pareceres apresentados
MPV126 (MPV12603)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV12603 => MPV 126/2003 Parecer Proferido em Plenário 15/09/2003 Paulo Delgado Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, a ela apresentadas.
MPV 126/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 359/2003 => MPV 126/2003 Mensagem 31/07/2003 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".