MPV 1089/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14368/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Indexação

Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tarifa aeroportuária, exploração, infraestrutura aeroportuária. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, diretrizes, tráfego aéreo, espaço aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeródromo, critério, classificação, Aeroporto internacional. _Segurança aérea, certificado de aeronavegabilidade especial, certificado de homologação, aeronave. _Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). _Tripulação, aeronave. _Responsabilidade civil, proprietário, aeronave. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulamentação, exploração, serviços aéreos. _Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), fato gerador, revisão, valor, tabela. _Programa Voo Simples, modernização, aviação civil, desburocratização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2022

Ao Plenário, para a leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

30/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14368/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 299/22-PE). Razões do veto: DOU 15/06/22 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (7)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (95)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 47/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".

•

Recebida a Mensagem nº 748/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1089/2021.

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

16/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 51/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 41 e 56 apresentadas à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

25/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 433/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a retirada da Emenda nº 77 a MP 1089/2021, de minha autoria. ".

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 433/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 77 apresentada à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 440/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 18 apresentada à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 21, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

05/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

19/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

19/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 47/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.089/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2022 - 13h55 - 44ª Sessão).

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 254; abstenção: 2; total: 277.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 86, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.089, de 2021, e das 82 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 254; abstenção: 1; total: 267.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, e pela inadequação e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 279; abstenção: 1; total: 286.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 294; não: 90; total: 384.

•

Votação do DTQ 11: PP: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PP-RJ).

•

Aprovada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 205; não: 177; total: 382.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 49 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na redação dada pelo art. 4° do PLV, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 269; não: 90; total: 359.

•

Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 8º do PLV apresentado à MPV 1089/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 9 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 254; não: 82; total: 336.

•

Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 273; não: 148; total: 421.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 299; não: 92; total: 391.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea "k" do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 278; não: 81; total: 359.

•

Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do art 174 da Lei nº 7.565, de 1986, constante do art. 3º do PLV da Medida Provisória nº 1089/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea “ag” do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 8: PSD: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.089-A/2021) - (PLV 5/2022).

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

28/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2022/SGM-P.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.

".

•

Recebido o Ofício 160/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

23/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 44 Letra B.

24/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 160/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.089, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 68ª Sessão).

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (MPV 1089-A, de 2021)

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

24/05/2022

Comissão Mista da MPV 1089/2021 (MPV108921) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela inadequação e incompatibilidade da Emenda do Senado Federal nº 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda do Senado Federal nº 3.

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do DTQ 1: PSOL (Sileg DTQ 12): Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.089, de 2021, para fins de sua rejeição (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Aprovada a Emenda de Senado Federal n° 1. Sim: 231; não: 77; total: 308.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB (Sileg DTQ 13): Emenda do Senado Federal n. 2 apresentada ao MP1089/21. (com vistas a sua rejeição) (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.

•

Prejudicado o DTQ 3: PSD (Sileg DTQ 14): Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 (MPV 1089-C, de 2021) (PLV 5, de 2022).

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 344/2022/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 345/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14368/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 299/22-PE). Razões do veto: DOU 15/06/22 PÁG 07 COL 01.

02/09/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 351-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1089, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1089/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 2 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Antonio Brito

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

DTQ 3 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Renildo Calheiros

DTQ 4 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 5 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 6 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 7 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 8 => MPV 1089/2021

19/04/2022

Antonio Brito

DTQ 9 => MPV 1089/2021

26/04/2022

Tiago Mitraud

DTQ 10 => MPV 1089/2021

26/04/2022

Renildo Calheiros

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

DTQ 11 => MPV 1089/2021

26/04/2022

André Fufuca

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

DTQ 12 => MPV 1089/2021

24/05/2022

Sâmia Bomfim

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

DTQ 13 => MPV 1089/2021

24/05/2022

Renildo Calheiros

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

DTQ 14 => MPV 1089/2021

24/05/2022

Antonio Brito

Destaque de Emenda - MPV 1089/2021

MPV 1089/2021 Emendas apresentadas

MPV 1089/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/05/2022

Ao Plenário, para a leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1089/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1089/2021

Autógrafo

28/04/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1089/2021

Autógrafo

25/05/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1089/2021 (MPV108921)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV108921 => MPV 1089/2021

Parecer às Emendas de Plenário

26/04/2022

General Peternelli

PSS 1 MPV108921 => MPV 1089/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/05/2022

General Peternelli

Comissão Mista da MPV 1089/2021 (MPV108921)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV108921 => MPV 1089/2021

Parecer Proferido em Plenário

26/04/2022

General Peternelli

PRLP 1 => MPV 1089/2021

Parecer Preliminar de Plenário

05/04/2022

General Peternelli

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

PRLP 2 => MPV 1089/2021

Parecer Preliminar de Plenário

18/04/2022

General Peternelli

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

DVT 1 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Requerimento de Retirada de Pauta da MPV 1.089/2021.

DVT 2 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MPV 1089/2021 - ADIAMENTO DE DISCUSSÃO da MPV 1.089/2021.

PRLE 1 => MPV 1089/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

26/04/2022

General Peternelli

Parecer Preliminar Emenda de Plenário MPV 1089 2021

DVT 3 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

Bibo Nunes

MP 1089 2021 - novas regras para o setor aéreo

DVT 4 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 1 – PSOL - elimina a obrigatoriedade das empresas aéreas de comunicar à Anac suas tarifas.

DVT 5 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao destaque 6 à MPV 1089, de 2021.

DVT 6 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

26/04/2022

Bia Kicis

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo

RDF 1 => MPV 1089/2021

Redação Final

26/04/2022

General Peternelli

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

DVT 7 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

27/04/2022

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 26/04/2022 iniciada 13h55h.

DVT 8 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

27/04/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao requerimento de retirada de pauta da MPV 1089/2021 (Voo Simples - alterações)

DVT 9 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

27/04/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM a Votação do mérito da MPV 1089/2021, ressalvados os destaques* (Voo Simples - alterações).

DVT 10 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

27/04/2022

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

DVT 11 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

27/04/2022

Abílio Santana

1) DTQ 7- PT- ART.9 DO PLV, votei SIM, conforme orientação partidária.
2) Requerimento de Adiamento da Discussão, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 12 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

03/05/2022

Maurício Dziedricki

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

PRLP 3 => MPV 1089/2021

Parecer Preliminar de Plenário

23/05/2022

General Peternelli

RDF 2 => MPV 1089/2021

Redação Final

24/05/2022

General Peternelli

DVT 13 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

Carla Dickson

DVT 14 => MPV 1089/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

Carla Dickson

MPV 1089/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 748/2021

Mensagem

23/02/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1089/2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo ".

REQ 433/2022

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

25/03/2022

Sanderson

Requer a retirada da Emenda nº 77 a MP 1089/2021, de minha autoria.

RPD 1 => MPV 1089/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 2 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 3 => MPV 1089/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

19/04/2022

Reginaldo Lopes

RPD 4 => MPV 1089/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

19/04/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

RPD 5 => MPV 1089/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

19/04/2022

Antonio Brito

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1089/2021

RPD 6 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 7 => MPV 1089/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1089/2021

RPD 8 => MPV 1089/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1089/2021

RPD 9 => MPV 1089/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

20/04/2022

Reginaldo Lopes

RPD 10 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 11 => MPV 1089/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

20/04/2022

Reginaldo Lopes

RPD 12 => MPV 1089/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1089/2021

RPD 13 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 14 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 15 => MPV 1089/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1089/2021

RPD 16 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Antonio Brito

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 17 => MPV 1089/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1089/2021

RPD 18 => MPV 1089/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

24/05/2022

Reginaldo Lopes