Imprimir

PEC 81/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 248/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo de Castro - PSDB/MG e outros 05/06/2007
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Indexação
Segurança Pública, competência, Polícia Militar, patrulhamento, policiamento ostensivo, rodovia federal, Estados, complementação, Polícia Rodoviária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/06/2009
Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC  81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/10/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31307 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
21/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4906/2009, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 à PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:"
Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC  81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1155/2011, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1155/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 81/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
02/06/2009 Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC  81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.
PEC 81/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 81/2007 Parecer do Relator 21/10/2008 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.
PEC 81/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4906/2009 => PEC 248/2004 Requerimento de Apensação 02/06/2009 João Campos Solicito o apensamento da PEC n.º 81/2007 a PEC n.º 248/2004, por tratar de assuntos correlatos:
REQ 1155/2011 => PEC 27/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/04/2011 Rodrigo de Castro Requerimento de desarquivamento