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PEC 535/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 08/10/1997
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que das decisões do tribunal de que resulte imputação de debito ou multa terão eficacia de titulo executivo judicial, ficando o respectivo responsavel inelegivel e inabilitado para praticar atos de natureza patrimonial, enquanto não comprovar perante aquele orgão o ressarcimento do debito e o pagamento da multa. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, caracterização, decisão judicial, Tribunal de Contas da União (TCU), imputação, debitos, multa, eficacia, titulo executivo judicial, penalidade, infrator, responsavel, inelegibilidade, inabilitação, execução, ato, natureza patrimonial, prazo, comprovação, ressarcimento, divida, quitação, cobrança, redução, adiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/10/1997
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39223 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAULO ROCHA.
31/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39223 COL 01.
03/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105  DO REGIMENTO INTERNO.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
24/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela admissibilidade.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela admissibilidade.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edna Macedo e Darci Coelho
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56861 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 535/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1997 DESPACHO A CCJR.
PEC 535/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 535/1997 Parecer do Relator 12/05/2005 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 535/1997 Parecer de Comissão 10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edna Macedo e Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela admissibilidade.