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PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14157/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (32) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17494 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
26/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação.
03/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Alberto Mourão.
09/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48655 COL 01 Letra A.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
23/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.023/11 e, no mérito, pela aprovação.
• Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
08/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para atualização da legislação orçamentária.
09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
15/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
16/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
30/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
08/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21522 COL 02, Letra B.
20/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante a verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5948/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de redistribuição de comissões".
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta por acordo.
23/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5948/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5948/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
04/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001".
05/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.
12/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).
19/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)  n. 164/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD - SP), que "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"."
04/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".
16/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
27/11/2012 Plenário (PLEN)
• Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17).
Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012.
A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).
28/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.

".
05/03/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.

".
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
• Requerimento retirado pelo autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
26/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.023, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011).
DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.
12/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
12/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de    10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

".
12/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.
15/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de    10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

".
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E.
25/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.
25/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.
25/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021".
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
13/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
15/04/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
20/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021 Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".
27/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
27/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
• Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”".
29/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
29/04/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 990, Letra F.
06/05/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368.
• Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado do §3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dado pelo art. 2º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Mantido o texto.
• Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo", constante do § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência visando à votação da redação aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em detrimento do texto do Senado Federal ao PL 886/21. (art. 161, IV)
• Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 7: Bloco PROS (PTB): Destaque para votação em separado da expressão "vias urbanas" presente no art. 1º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).
• A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).
06/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
06/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
06/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 77/2021/PS-GSE.
• Ofício nº 78/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
13/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
27/09/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 24.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
01/10/2021 Senado Federal (SF)
• Remetido Ofício CN nº 260, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 886/21.