PL 323/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12858/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Brizola Neto - PDT/RJ | 07/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-381/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-413/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-445/2007. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15268 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) | ||||||||||||||||||||||
16/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36549 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 163/08 - CME comunicando a divergência de pareceres com relação a este. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido OF 163/08, da CME, comunicando que o PL 323/07 recebeu pareceres divergentes das comissões de méritos | ||||||||||||||||||||||
22/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 323/07 e seus apensados, os PLs 381/07, 413/07 e 445/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Ofício n.º 1214/2008/SGM/P, de 22/10/2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos seus apensados (PLs 381/07, 413/07 e 445/07). | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 6668/2009. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4671/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4681/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4808/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4902/2012. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2013. Em razão da apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2013. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em Avulso, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: Art. 64, §1º, da CF (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013) ao PL 5.500/13 apensado a este. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7737/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Requer redistribuição de matéria, PL 323/2007". | ||||||||||||||||||||||
13/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 373/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCCJ memorando n° 51/2013 - COPER, solicitando devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
• | À CFT memorando n° 52/2013 - COPER, solicitando devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, a pedido. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Em razão de erro material, retifico o despacho exarado no Requerimento n. 7.737/2013, em 13 de maio de 2013. Por conseguinte, defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 323/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/05/13, PÁG 19119 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado a este. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, DCD de 04/06/13 PÁG 21472 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PL032307 | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL032307, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater assunto referente à aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para a educação". | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Ministro da Educação para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretario de Educação Básica - MEC, Sr. Romeu Caputo, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário em Salvador - Bahia para subsidiar o debate relativo à Lei que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Royalties". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Secretário de Educação profissional e Tecnológica - MEC, Marco Antônio de Oliveira, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties". | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e dos de nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; e das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei e dos de nºs 413/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/12, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 6, 8, 13 e 14; e pela aprovação parcial das de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 381/07 e 445/07, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5, 7, 9, 10, 15, 16, 18, 19, 21 a 23 e 26 a 33. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - Letra D. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Plenário (PLEN) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação da Subemenda Substitutiva Global. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Plenário (PLEN) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007). DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01. |
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26/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.282/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 323/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/7/13 PÁG 28756 COL 01, Letra F. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8177/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007". | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PL032307. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2013 => PL 323/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.177, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; e Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007 (EXTRAPAUTA). DCD de 10/07/13 PÁG 29933 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 323 de 2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão da matéria se dê por partes ou grupos de artigos. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor o requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o qual solicita que a votação do Substitutivo do Senado Federal seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. José Guimarães, Líder do PT, e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a votação da matéria se dê por partes ou grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o Requerimento que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque da Bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento (em face do decurso do interstício). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita quebra de interstício para votação do destaque da Bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 11/07/13 PÁG 30703 COL 01. |
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11/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer do Relator designado em Plenário em substituição à Comissão Especial publicado em Avulso - Letra G. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado do inciso III do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 323-H/2007). DCD de 15/08/13, PÁG 33859 COL 02. |
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20/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/13. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 234/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12858/2013. DOU 10/09/13 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 388/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013". | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||