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PEC 336/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 13/06/2017
Ementa
Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), inclusão, competência privativa, União, polícia civil, polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Distrito Federal, subordinação, governo federal, federalização, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/08/2017
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.028/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 336/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
relatório de conferência de assinaturas - PEC 336/17
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/17 PÁG 500 COL 01.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-285/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/06/2017.
16/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7028/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC nº 336, de 2017 da PEC nº 285, de 2016".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.028/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 336/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 164/2017 - COPER informando sobre a desapensação desta.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Danilo Cabral.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Danilo Cabral e Laerte Bessa.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT e pela Deputada Jô Moraes, Vice-Líder da Minoria,em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Cancelada a verificação de votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Danilo Cabral e Luiz Couto.
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Tadeu Alencar.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Tadeu Alencar e Laerte Bessa.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Daniel Vilela, Vice-Líder do PMDB e Laerte Bessa, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de Verificação de Votação.
Retirado o item de pauta.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto.
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar e Chico Alencar.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 336/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PEC-285/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17/08/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.028/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 336/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
PEC 336/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 336/2017 Parecer do Relator 30/08/2017 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.
PEC 336/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7028/2017 => PEC 285/2016 Requerimento de Desapensação 16/08/2017 Laerte Bessa Requer a desapensação da PEC nº 336, de 2017 da PEC nº 285, de 2016.