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PLP 11/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 192/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 19/02/2020
Ementa
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2022 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 192/2022. DOU 11/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (60) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.

NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020".
31/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se".
02/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
10/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 11/2020 e o PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1, 2, 3 e 4, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 23/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresenadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo; e pela rejeição PLP 11/2020, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1 e 4.
18/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE).
21/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.
22/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.
29/06/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 16/2021, por ter sido aprovado o REQ 1302/2021 que está apensado ao primeiro.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime.
• Vista ao Deputado Paulo Ganime.
30/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
01/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
06/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-105/2021.
08/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
01/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
28/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 ao PLP 11/2020 e a Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/2021.
• Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 6: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 16/2021, apensado ao PLP 11/2020. (art. 161, II)
• Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.
• Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.
• Votação do DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.
• Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 11-A/2020).
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 16/2021 e 105/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
14/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta  (PL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.265/2021/SGM-P.
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Pinheirinho  (PP/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pinheirinho  (PP/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pinheirinho  (PP/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020  - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 – Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências
".
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e  no DCD de 11/03/2022 PAG 322 - Letra B
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
10/03/2022 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 316; abstenção: 5; total: 334.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 290; abstenção: 2; total: 298.
• Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 267; abstenção: 1; total: 276.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, ressalvados os destaques. Sim: 414; não: 3; abstenção: 1; total: 418.
• Votação dos §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitados os §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 128; não: 290; abstenção: 1; total: 419.
• Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA).
• Suprimido o texto. Sim: 250; não: 186; abstenção: 1; total: 437.
• Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 6º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Suprimido o texto. Sim: 128; não: 282; abstenção: 1; total: 411.
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
• Mantido o texto. Sim: 289; não: 121; abstenção: 1; total: 411.
• Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 7º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “até 31 de dezembro de 2022” constante do art. 7° do Substitutivo do Senado, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
• A matéria vai à sanção (PLP 11-C/2020).
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
11/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº   102/2022/SGM-P.
• Transformado na Lei Complementar 192/2022. DOU 11/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  165/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 91/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei  Complementar que '    ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar n°192,  de 11 de março de 2022".
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminha ao Senado Federal Of. nº 290/2022/PS-GSE  com cópia de autógrafo  do PLP 11/2020 sancionado.