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PL 4429/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 520/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 13/08/2019
Ementa
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, profissional, manutenção, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-520/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4429/2019 (1)
PL 5933/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-520/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 499.
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2762/2019, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1527 de 2015, do Projeto de Lei nº  4429 de 2019".
04/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.762/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.762/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.765/2019. Publique-se."
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5933/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4429/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-520/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4429/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2762/2019 Requerimento de Desapensação 22/10/2019 Vavá Martins Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1527 de 2015, do Projeto de Lei nº  4429 de 2019.
REQ 450/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.