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PDL 265/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 15/05/2019
Ementa
Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2019 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 265/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 15/05/2019 (revisão do Sileg).
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 317.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).