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PL 6477/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
24/11/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui dentre os casos de interesse social os imóveis com exploração em desacordo com o respectivo ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico. |
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Indexação |
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Alteração, caracterização, interesse social, imóvel rural, exploração, atividade agropecuária, desacordo, Zoneamento Ecológico-Econômico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2012 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.477/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
28/03/2012 -
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.
28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
06/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição.
19/09/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). |
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03/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69523 COL 02. |
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08/12/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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09/12/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) |
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10/12/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009) |
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04/02/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. |
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30/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1043/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.477/2009". DCD 05 04 11 PAG 15206 COL 02. |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 1043/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.477/2009. Publique-se.". DCD 05/04/11 PAG 15302 COL 01. |
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CMADS o projeto reconstituído. |
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08/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) |
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11/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. |
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28/09/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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07/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
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• |
Vista ao Deputado Sarney Filho. |
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26/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho). |
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27/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). |
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28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Sarney filho (PV-MA), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação. |
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28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho |
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28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado. |
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30/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pel a CAPADR. |
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA) |
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04/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012) |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/04/12, PÁG 12572 COL 01, Letra A. |
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18/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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06/06/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição. |
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04/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Nilson Leitão. |
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04/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Nilson Leitão). |
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19/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Recebimento pela CCP. |
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 522/12 - CAPADR comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 17/10/12 PÁG 33745 COL 01, Letra B. |
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17/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Of. n. 522/2012, da CAPADR, comunicando que o PL n. 6477/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões CMADS e CAPADR. |
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24/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.477/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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26/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
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25/01/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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16/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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18/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 87 COL 01 Suplemento. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
|
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
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|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6477/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/12/2009 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
PL 6477/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6477/2009 |
Parecer do Relator |
06/06/2012 |
Moreira Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 6477/2009 |
Parecer de Comissão |
19/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CCJC => PL 6477/2009 |
Parecer do Relator |
18/11/2014 |
Moreira Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 6477/2009 |
Parecer do Relator |
08/12/2015 |
Alceu Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 2 CMADS => PL 6477/2009 |
Voto em Separado |
20/09/2011 |
Valdir Colatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. |
|
|
|
PRV 1 CMADS => PL 6477/2009 |
Parecer Vencedor |
28/03/2012 |
Sarney Filho |
|
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 6477/2009 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designador Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação. |
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PL 6477/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 603/2011 => PL 522/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
01/03/2011 |
Beto Faro |
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REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES |
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REQ 1043/2011 => PL 6477/2009 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
30/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.477/2009. |
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