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PL 2519/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5085/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADYLIO MARTINS VIANNA - PTB/RS 10/03/1965
Ementa
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS O DIREITO A FERIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5085/66. DOFC 31 08 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1965 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADYLIO VIANA.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 03 65 PAG 0674 COL 02.
10/03/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 11 03 65 PAG 0674 COL 02.
15/03/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAERTE VIEIRA.
DCN1 19 03 65 PAG 1020 COL 02.
01/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
07/04/1965 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• RELATOR DEP JOÃO ALVES.
DCN1 08 04 65 PAG 1785 COL 01.
• APROVAÇÃO DO PARECER VERBAL FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
DCN1 29 04 65 PAG 2457 COL 04.
10/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL 2574/65, DO DEP NELSON CARNEIRO, POR TRATAREM DE MATÉRIA CORRELATA.
DCN1 10 04 65 PAG 1912 COL 02.
23/04/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ARGILANO DARIO.
DCN1 27 04 65 PAG 2298 COL 03.
19/05/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
VISTA AO DEP CARVALHO SOBRINHO.
DCN1 28 05 65 PAG 3730 COL 03.
01/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF. 86/65 DA CF SOLICITANDO AUDIÊNCIA DESTE PROJETO PARA A COMISSÃO DE DIREITO SOCIAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DCN1 02 06 65 PAG 3883 COL 02.
04/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA DE OF. 1421/65 AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL TRANSMITINDO TEOR DESTE PROJETO.
DCN1 17 06 65 PAG 4632 COL 01.
18/08/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• O RELATOR INDAGA AO PRESIDENTE SE JÁ CHEGARAM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DCN1 28 08 65 PAG 7062 COL 03.
01/09/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARVALHO SOBRINHO, DO QUAL PEDIRA VISTA.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
15/09/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CCJ, COM EMENDA DA CLS E, FAVORÁVEL COM EMENDA, DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2.519-A/65.
DC1S 16 09 65 PAG 53 COL 03.
11/11/1965 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO FELICIANO SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HAMILTON PRADO.
DESPACHO À CCJ, CLS E CF.
DCN1 12 11 65 PAG 9564 COL 03.
16/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV. GM-BR-1 449 DE 11/11/65 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO.
DCN1 10 12 65 PAG 10773 COL 03.
18/11/1965 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ALVES, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
DCN1 20 11 65 PAG 9900 COL 01.
18/11/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP MÁRIO COVAS (EMENDA DE PLENÁRIO).
DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 03.
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 02.
22/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA CLS; E, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA CF.
PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: CONTRÁRIOS DA CCJ, CLS E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2519-B/65.
DCN1 23 11 65 PAG 9932 COL 03.
REPUB. DCN1 23 12 65 PAG 10847 COL 02.
24/11/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 25 11 65 PAG  COL 10093 COL 04.
26/11/1965 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 27 11 65 PAG 10023 COL 04.
30/11/1965 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 11 12 65 PAG 10799 COL 03.
30/11/1965 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS DE DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 01 12 65 PAG 10407 COL 01.
01/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 3473/65.
20/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1215/65 DO SF ENCAMINHANDO EMENDAS DO SENADO AO PROJETO.
DCN1 26 05 66 PAG 3231 COL 01.
27/05/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO (PL. 2519-C/65).
DCN1 28 05 66 PAG 3238 COL 01.
27/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJ, CLS E CF (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 28 05 66 PAG 3238 COL 01.
08/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAERTE VIEIRA (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 11 06 66 PAG 3654 COL 04.
15/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 24 06 66 PAG 4117 COL 01.
16/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ARRUDA CAMARA (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 11 06 66 PAG 3654 COL 04.
21/06/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP MÁRIO COVAS (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 29 06 66 PAG 4263 COL 04.
22/06/1966 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO, COM EMENDA SUPRESSIVA.
DCN1 19 08 66 PAG 5148 COL 01.
23/06/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 17 08 66 PAG 4994 COL 01.
24/06/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA CLS, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA; E DA CF, FAVORÁVEL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2519-E/65.
DC1S 25 06 66 PAG 04 COL 01.
27/06/1966 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
FALA O DEP MÁRIO COVAS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 28 06 66 PAG 4181 COL 03.
28/06/1966 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ADYLIO VIANNA SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA DA CLS E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 24 06 66 PAG 4220 COL 02.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE SOLICITANDO DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 2519-F/65).
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 29 06 66 PAG 4248 COL 01.
30/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 1436/66 E OF. 1437/66 AO SENADO COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
13/07/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MENSAGEM 434/66 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO QUE HOUVE VETO TOTAL AO PROJETO E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
DCN1 09 08 66 PAG 4737 COL 03.
09/08/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DOS DEPS JOAÕ ALVES, HEGEL MORHY E LAERTE VIEIRA PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
DCN1 09 08 66 PAG 4769 COL 03.
11/08/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATÓRIO Nº 50/66 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PRESIDENCIAL.
DCN1 12 08 66 PAG 4878 COL 03.
23/08/1966 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO DO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
REJEIÇÃO DO VETO: SIM - 210; NÃO - 88; EM BRANCO - 08.
DCN1 24 08 66 PAG 420 COL 04.
27/08/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5085/66. DOFC 31 08 66.
08/09/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 2387/66 DO SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 22 09 66 PAG 6120 COL 01.