PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 179/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO | 20/06/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Execução Penal, criação, regime penitenciário, segurança máxima, preso, caráter provisório, condenado, participação, organização criminosa, prazo determinado, prisão, cela individual, conversão, regime disciplinar diferenciado, proibição, meios de comunicação, televisão, rádio, telefone, limite máximo, quantidade, visitante, advogado, requerimento, diretor, estabelecimento penal, manifestação, Ministério Público, construção, penitenciária, presídio, instalação, equipamentos, segurança, bloqueador, telefone celular, rádio-transmissor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2020 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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18/12/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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29/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (54) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) | 23/11/2022 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306) | 14/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. 30/08/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7223/2006, pelo Senado Federal (PFL-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". |
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20/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1038, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005 ( PL 7223/06 ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32089 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Fernando Coruja, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007. Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto. |
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07/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-141/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício, para que a matéria seja submetida à apreciação da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 717/07, do Deputado Luiz Couto, que solicita à revisão do despacho inicial dado ao PL 7223/06. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-605/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 717/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02 |
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• | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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04/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 63/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CDH o Ofício 723/07- SGM/P) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-605/2007, PL-141/2007, PL-457/2007 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 910 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-909/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02. |
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24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1054/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1054/2007. DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 01 |
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16/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2372/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2568/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. |
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08/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6123/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-592/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2482/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. |
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25/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4513/2012. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5183/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5437/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, para inclusão de apensados e em virtude de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2539/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5111/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados. ". |
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01/12/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 02/12/16 PÁG 15 COL 01. |
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01/12/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL722306, com as proposições PL-141/2007, PL-457/2007, PL-605/2007, PL-909/2007, PL-973/2007, PL-7035/2006, PL-1054/2007, PL-1993/2007, PL-2372/2007, PL-2568/2007, PL-4563/2008, PL-6123/2009, PL-6337/2009, PL-7878/2010, PL-592/2011, PL-2482/2011, PL-4513/2012, PL-5183/2013, PL-5319/2013, PL-5437/2013, PL-775/2015, PL-1281/2015, PL-1300/2015, PL-1781/2015, PL-1845/2015, PL-2688/2015, PL-2689/2015, PL-3019/2015, PL-3663/2015, PL-4432/2016, PL-4491/2016, PL-4656/2016, PL-5019/2016, PL-5062/2016, PL-5926/2016, PL-5936/2016, PL-6110/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão. Foram eleitos: Presidente - Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO) 1º Vice-Presidente - Dep. Alberto Fraga (DEM/DF) 2º Vice-Presidente - Dep. Lincoln Portela (PRB/MG) 3º Vice -Presidente - Dep. João Rodrigues (PSD/SC) |
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• | Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5830/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requeimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6008/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Alexandre Baldy que requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6178/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6273/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6442/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6648/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6774/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: " Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'. ". |
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02/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6896/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL722306, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7051/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 01/09/2017, Letra B. DCD de 01/09/17 PÁG 255 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5062/2016, por ter sido aprovado o REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em decorrência da desapensação do PL 5032/2016 do PL2688/2015, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. ". |
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10/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9054/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7.829/2017, conforme despacho do seguinte teor;"Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]" |
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07/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10936/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9295/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e seus apensados". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7635/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7635/2017 => PL 7223/2006. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1474/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.065/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.065/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.177/2016 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1249/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 53. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.223-C/2006). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.035/2006, 141/2007, 605/2007, 909/2007, 1.054/2007, 1.993/2007, 2.372/2007, 2.568/2007, 6.123/2009, 592/2011, 2.482/2011, 4.513/2012, 5.183/2013, 5.437/2013, 1.781/2015, 2.688/2015, 6.177/2016, 10.936/2018 e 1.474/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/2006 Destaques apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 1 => PL 7223/2006 | 10/12/2018 | Alice Portugal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 2 => PL 7223/2006 | 14/05/2019 | Capitão Alberto Neto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/2006 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/2006 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/05/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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16/10/2007 | Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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PL 7223/2006 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CEURG => PL 7223/2006 | Parecer às Emendas de Plenário | 23/11/2022 | Subtenente Gonzaga | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 7223/2006 | Parecer do Relator | 22/11/2006 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PL 7223/2006 | Voto em Separado | 06/03/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | PL 7223/2006, CCJC, Voto em Separado do Dep. Sérgio Barradas Carneiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CCJC => PL 7223/2006 | Voto em Separado | 07/03/2007 | Paulo Magalhães | Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime disciplinar de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CCJC => PL 7223/2006 | Complementação de Voto | 08/03/2007 | Roberto Magalhães | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 7223/2006 | Parecer do Relator | 17/07/2006 | Fleury | Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 7223/2006 | Parecer de Comissão | 08/11/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006 | Substitutivo | 08/11/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 7223/2006 | Autógrafo | 29/11/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA (PL722306 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL722306 => PL 7223/2006 | Parecer do Relator | 14/08/2017 | Subtenente Gonzaga | Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL722306 => PL 7223/2006 | Substitutivo | 14/08/2017 | Subtenente Gonzaga | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PL722306 => PL 7223/2006 | Parecer de Comissão | 30/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Aprovado por Unanimidade o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 PL722306 => PL 7223/2006 | Substitutivo adotado pela Comissão | 30/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e outras normas, para criar o regime disciplinar de segurança máxima e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => PL 7223/2006 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 18/12/2020 | Subtenente Gonzaga | Parecer às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 2 => PL 7223/2006 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 22/11/2022 | Subtenente Gonzaga | Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 7223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 7223/2006 | Redação Final | 23/11/2022 | Subtenente Gonzaga | Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 3 => PL 7223/2006 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 23/11/2022 | Subtenente Gonzaga | Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 7223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA (PL722306 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 09/02/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento de Audiência Pública | 13/02/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 13/02/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 15/02/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 16/02/2017 | Vitor Valim | Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 22/02/2017 | Laura Carneiro | Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 22/02/2017 | Laura Carneiro | Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 22/02/2017 | Lincoln Portela | Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento de Audiência Pública | 02/03/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 16/03/2017 | Alexandre Baldy | Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 11/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento de Audiência Pública | 21/03/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento de Audiência Pública | 21/03/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento de Audiência Pública | 02/05/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | Requerimento | 11/05/2017 | Laura Carneiro | Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 202/2007 => PL 7223/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Requer urgência ao PL 7223 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 717/2007 => PL 7223/2006 | Requerimento de Redistribuição | 11/04/2007 | Luiz Couto-Pres. da CDH | Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7223/2006, oriundo do Senado Federal, que pretende alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 910/2007 => PL 7035/2006 | Requerimento de Apensação | 09/05/2007 | Antonio Carlos Pannunzio | Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei números 7.223, de 2006 e 7035, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2539/2015 => PL 7223/2006 | Requerimento de Desapensação | 15/07/2015 | Beto Rosado | Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5111/2016 => PL 7223/2006 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 24/08/2016 | Subtenente Gonzaga | Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados. |
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REQ 5830/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 08/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5880/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Apensação | 09/02/2017 | Carlos Zarattini | Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5945/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Apensação | 17/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6008/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 08/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6065/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Desapensação | 14/03/2017 | Carlos Zarattini | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006, | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6178/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 30/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6273/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 18/04/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6442/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 11/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6648/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 01/06/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6774/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 28/06/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". |
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REQ 6896/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 02/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7051/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 21/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados | Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7258/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/09/2017 | Alexandre Baldy | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7635/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/11/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. |
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REQ 7829/2017 => PL 7223/2006 | Requerimento de Desapensação | 05/12/2017 | Subtenente Gonzaga | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9295/2018 => PL 7223/2006 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/11/2018 | Mário Heringer | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e seus apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1249/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/08/2022 | Euclydes Pettersen | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 => PL 7223/2006 | Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente | 22/11/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 => PL 7223/2006 | Requerimento de Retirada de Pauta | 22/11/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 => PL 7223/2006 | Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente | 22/11/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 4 => PL 7223/2006 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 22/11/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 5 => PL 7223/2006 | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião | 22/11/2022 | Reginaldo Lopes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||