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PL 1748/1968 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5562/1968 |
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Origem: |
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MSC 595/1968 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/09/1968 |
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Ementa |
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS NºS 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 09 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ASSINATURA, EMPREGADO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. |
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24/09/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. |
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25/09/1968 |
Plenário (PLEN) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 25 A 27 09 68.
FORAM APRESENTADAS 03 EMENDAS: N° 01 PELO DEP PAULO MACARINI, N° 02 PELO DEP ALTAIR LIMA E N° 03 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 28 09 68 PÁG 6.604 COL 03. |
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02/10/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP LUIS ATHAYDE.
DCN1 29 10 68 PÁG 7.692 COL 01. |
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02/10/1968 |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) |
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RELATOR DEP REGIS BARROSO. |
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02/10/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ATHAYDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO; E PARCIALMENTE FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, COM SUBMENDA, E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 02 E 03.
DCN1 01 11 68 PÁG 7.828 COL 01. |
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08/10/1968 |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REGIS BARROSO, COM EMENDA. |
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10/10/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM ADOÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, COM SUBMENDA, ÀS EMENDAS DE N°s 02 E 03; E DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO SOCIAL FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-A/68. DCN1 11 10 68 PÁG 7.069 COL 03.
REP: DC1S 10 10 68 PÁG 03 COL 03. |
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11/10/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPs ALTAIR LIMA E CANTÍDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 12 10 68 PÁG 7.150 COL 04. |
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15/10/1968 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES. DCN1 16 10 68 PÁG 7.222 COL 03. |
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15/10/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-B/68. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. |
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15/10/1968 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL .
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. |
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16/10/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 4.037/68. |
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26/11/1968 |
Senado Federal (SF) |
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OF. 2.742/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA. |
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26/11/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL. 1.748-C/68.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. (EMENDA DO SENADO). DCN 27 11 68 PÁG 8.486 COL 03. |
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28/11/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO.
PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 29 11 68 PÁG 8.565 COL 03. |
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02/12/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 99/68. |
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OF. 4.453/68, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA À SANÇÃO. |
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12/12/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68. |
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30/10/1969 |
Presidência da República (PR) |
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MANTIDO O VENTO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 618/69.
DCN2 31 10 69 PÁG 131 COL 01.
DO 11 06 69. |
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12/11/1969 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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OF. 04-CN/69, ENCAMINHANDO PARA O ARQUIVO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 11 69 PÁG 386 COL 03. |
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