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MPV 139/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10845/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2003
Ementa
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando o PAED.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (40) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN)
• Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que que as MPV's de nºs 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em 1º lugar, renumerando-se os demais itens.
• Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que os itens da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: MPV 147/03, MPV 150/03, MPV 141/03, MPV 142/03, MPV 143/03, MPV 146/03, MPV 148/03, MPV 149/03, MPV 139/03, MPV 140/03 e MPV151/03.
• Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 7; Não: 256; Abst.: 0; Total: 263.
Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Discussão em turno único.
• Retirados pelas Líderanças das Bancadas do PFL e do PSDB, respectivamente, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pela Liderança do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por 2 sessões, respectivamente.
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 40 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 4, 12, 20, 21, 28, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 11, 13, 15, 18, 19, 22, 23, 25 e 38, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, pela prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 9, 24, 26, 27, 29, 30, 36 e 37, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 16, 17, 31, 39 e 40.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:02)
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2004, ressalvado o destaque.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 139, de 2003 e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 139-A/03)    (PLV 3/04)
DCD 04/02/04 PAG 3721 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/235/04.
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 59 de 17/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/04, para ser sancionado.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.