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PDL 144/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 05/04/2021
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 144/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203