PAR 1 CTASP => PL 1745/2019 | ||||||||||||||||
Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 1745/2019 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | 14/10/2021 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||