Imprimir

PLP 349/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 115/2002
Origem: MSC 1062/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2002
Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, vigência, fundos, recursos orçamentários,  pagamento, compensação,  ressarcimento, despesa, operação financeira, crédito externo, exigência, disponibilidade orçamentária, consignação, Orçamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002.
Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (PLP 349-A/02)
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 243/2002 do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002.
DCD 12 12 02 PÁG 54153 COL 01.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/949/02.
26/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 349/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 349/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PLP 349/2002 Parecer de Comissão 18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PLP 349/2002 Parecer de Comissão 18/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 349/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 Aloysio Nunes Ferreira Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 349/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 Antonio Kandir Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PLP 349/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 243/2002 => PLP 349/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2002 Líderes Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002