PL 213/2021 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 3573/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Filipe Barros - PSL/PR, Helio Lopes - PSL/RJ, Daniel Silveira - PSL/RJ, Chris Tonietto - PSL/RJ, Junio Amaral - PSL/MG, Alê Silva - PSL/MG | 04/02/2021 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 213/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial". | ||||||||||||||||||||||
05/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. ". | ||||||||||||||||||||||
08/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”". | ||||||||||||||||||||||
09/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 126/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021". | ||||||||||||||||||||||
18/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 211/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria. ". |
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25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 87/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 92/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 211/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 66/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
05/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 126/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 140/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 818 | ||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||