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PL 213/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3573/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Filipe Barros - PSL/PR, Helio Lopes - PSL/RJ, Daniel Silveira - PSL/RJ, Chris Tonietto - PSL/RJ, Junio Amaral - PSL/MG, Alê Silva - PSL/MG 04/02/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, possibilidade, indisponibilização, conteúdo digital, provedor de aplicações, internet, adoção, ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 213/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial".
05/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. ".
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021".
Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”".
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 126/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros".
Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021".
18/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 211/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria.


".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 87/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 92/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 211/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 66/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 126/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 140/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 818
08/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 213/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 213/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 66/2021 Requerimento 05/02/2021 Junio Amaral Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
REQ 87/2021 Requerimento 08/02/2021 Daniel Silveira Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021
REQ 92/2021 Requerimento 08/02/2021 Chris Tonietto Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.
REQ 126/2021 Requerimento 09/02/2021 Alê Silva Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros.
REQ 140/2021 Requerimento 09/02/2021 Aline Sleutjes Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021.
REQ 211/2021 Requerimento 18/02/2021 Dr. Luiz Ovando Requer a inclusão de coautoria.


REQ 585/2021 Requerimento 24/03/2021 Filipe Barros Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.