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PL 2684/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9714/1998
Origem: MSC 1445/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/1996
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 43,44, 45, 46, 47, 55 E 77 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CARACTERIZANDO COMO PENAS ALTERNATIVAS. (PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PENA PECUNIARIA, MULTA, PERDA, BENS, VALORES, BENEFICIO, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), RECOLHIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CRIME CULPOSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, EXCLUSÃO, VIOLENCIA, GRAVE AMEAÇA, PESSOAS, REU, AUSENCIA, CRIMINOSO HABITUAL, POSSIBILDADE, JUIZ, PENA DE ADVERTENCIA, INFERIORIDADE, PRAZO, OBRIGAÇÃO, FREQUENCIA, CURSOS, TRATAMENTO MEDICO, REINCIDENCIA, CONVERSÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, VITIMA, DEPENDENTE, FAMILIA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COINCIDENCIA, BENEFICIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,  HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORFANATO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PERIODO, HORA, DIA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LUGAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, REQUISITOS, SUSPENSÃO, DOENÇA, JUSTIFICAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4484 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9714/98. DOFC 26 11 98 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1447/98). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 98 PAG 0037 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCD 23 09 99 PAG 13969 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4484 COL 02.
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
17/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
12/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
24/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2684-A/96). DCD 24 07 97 PAG 21194 COL 02.
23/07/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE O ITEM 02 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HELIO BICUDO, FERNANDO GABEIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E VICENTE CASCIONE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2684-B/96. DCD 24 07 97 PAG 21319 COL 01.
25/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/109/97.
26/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 262/98, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
16/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2684-C/96).
DCD 01/04/1998 Pág 8433 Col 01.
17/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR (EMENDAS DO SENADO).
07/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAIM ABI-ACKEL (EMENDAS DO SENADO). RELATOR RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. (EMENDAS DO SENADO)
09/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1199/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01069 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 19 10 98. PRAZO NA CAMARA: 24 10 98. DCD 30 10 98 PAG 24513 COL 01.
27/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2684-D/96.
05/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF 20/98. (PL. 2684-D/96).
OF PS-GSE/157/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
25/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9714/98. DOFC 26 11 98 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1447/98). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 98 PAG 0037 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCD 23 09 99 PAG 13969 COL 01.
29/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 409/99 - CN. DCD 30 06 99 PAG 8118 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMEU TUMA ROBERTO FREIRE E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: IBRAHIM ABI - ACKEL DARCI COELHO E AUGUSTO VIVEIROS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 08 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 29 08 99.
22/09/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - INCISO III DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 12 40 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO:SIM-335, NÃO-16, ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40, COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-15 ABS-0 NUL-02 TOTAL-352 MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 12 40 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-335 NÃO-16 ABS-0 NUL-02 TOTAL-353 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01.