PLP 35/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Castro - PR/RR

03/04/2007

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

Indexação

Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, infidelidade partidária, troca, partido político .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/08/2007 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Apresentação do Requerimento nº 660/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16861 COL 02

17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 660/2007 do Sr. Luciano Castro que requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 660/2007 => PLP 35/2007.

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento º 1113, de 2007, pelo Deputado João Almeida, que solicita a apensação do PLP nº 70/2007 ao PLP nº 35/2007.

08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-70/2007, em virtude do despacho de distribuição exarado pelo Presidente no PLP 70/2007

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação em virtude de apensação.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 366/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento de Apensação, Req. 1133/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido, haja vista a matéria já se encontrar apensada. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30733 COL 02.

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:00)

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

09/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 15 08 07 PAG 40042 C0L 01.

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:46)

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 11; Abstenção: 2; Total: 284.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que a discussão da matéria seja feita por partes ou grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 317.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 9, 13 e 14, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 10, 11 e 12.

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que a votação seja feita por partes ou grupos de artigos.

•

Questão de Ordem nº 144/2007 do Dep. Henrique Fontana (PT-RS) que, com base em dispositivo regimental que estabelece que o processo de votação só é interrompido por falta de quorum, questiona o acolhimento, pela Mesa, de requerimentos de adiamento e de votação por partes da proposição, quando a matéria já se encontra na fase de votação. Indeferida pela Presidência. O Dep. Henrique Fontana recorre à CCJC (Recurso nº 80/2007).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 293; Abstenção: 4; Total: 302.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 13.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita preferência para votação do texto original do PLP 35/07 sobre a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da CCJC, designado em Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 292; Não: 34; Abstenção: 3; Total: 329.
DCD 15 08 07 PAG 40042 COL01.

•

Prejudicados o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2007, apensado.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/08/2007

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 19:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que o Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.

•

Questão de Ordem nº 145/07 do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que questiona o acolhimento pela Mesa de requerimento de inversão de pauta, vez que o Plenário já deliberou sobre a inversão de pauta em sessão anterior. Indeferida pelo Presidente. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 81/07). O Dep. Gerson Peres (PP-PA) levanta a Questão de Ordem nº 146/07 solicitando esclarecimentos sobre os dispositivos regimentais que regem a apresentação de requerimentos de preferência. A Presidência recebe a Questão de Ordem do Deputado Gerson Peres e determina sua anexação ao recurso interposto pelo Deputado Miro Teixeira.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e pelo Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 303; Abstenção: 3; Total: 308.

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do artigo 186, inciso II, do RICD - votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados os Requerimentos de Destaques Simples em globo.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do artigo 186, inciso II, do RICD - votação nominal para o Requerimento que solicita preferência para votação do destaque de bancada para a Emenda nº 12 sobre os demais destaques de bancada.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação do destaque de bancada para a Emenda nº 12 sobre os demais destaques de bancada.

•

Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Mantido o artigo 5º. Sim: 310; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 340.

•

Votação do inciso XII do artigo 23 da Lei nº 4.737/65, alterado pelo artigo 6º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Questão de Ordem nº 148/07 do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que indaga da Presidência se a Câmara dos Deputados vai permitir a modificação de lei ordinária (Lei nº 4.737/65) por meio de lei complementar, tendo em vista que a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, estabelece que os assuntos devem ser tratados separadamente. Indeferida pelo Presidente. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 82/07).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

•

Mantido o inciso XII. Sim: 307; Não: 15; Abstenção: 3; Total: 325.

•

Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Lider do PPS, a Emenda de Plenário nº 12.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PPS que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.

•

Retirado o Requerimento da Bancada do PR que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 13.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 35-B/07)
DCD de 16/08/07 PÁG 40536 COL 01.

15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PLP 70/07 deste, em face do arquivamento do mesmo.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 35/2007 Emendas apresentadas

PLP 35/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PLP 35/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 35/2007

Parecer às Emendas de Plenário

14/08/2007

Mendes Ribeiro Filho

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 35/2007

Parecer Proferido em Plenário

14/08/2007

Mendes Ribeiro Filho

RDF 3 => PLP 35/2007

Redação Final

15/08/2007

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PLP 35/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 660/2007 => PLP 35/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/04/2007

Luciano Castro

Requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007.

REQ 1133/2007 => PLP 35/2007

Requerimento de Apensação

06/06/2007

João Almeida

Requer a apensação do PLP nº 70/2007 ao PLP nº 35/2007.