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PDC 401/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 385/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PSB/MG 23/05/2016
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Explicação da Ementa
Susta a proibição de instalação nos veículos de painéis luminosos que reproduzam mensagens.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, painel luminoso, mensagem, veículo automotor, exceção, informação, serviços, transporte coletivo, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PDC-385/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 401/2016, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-385/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 171 COL 01.
10/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-385/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 401/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PDC-385/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária