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PEC 411/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - DEM/PR 29/09/2009
Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/10/2009
Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 411/09.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55171 COL 01.
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
17/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000